Estado-de-direita

Quando uma boa parte da opinião publicada sanciona e aprova a prática seguida por Cavaco Silva de promulgar ou vetar um diploma legal, como a Lei do Orçamento do Estado, não em função da sua conformidade ou inconformidade com a Constituição, mas baseado apenas em juízos de oportunidade, tese que ainda ontem ouvi ser defendida explicitamente por António Lobo Xavier, na "Quadratura do Círculo" é sinal de que caminhamos decididamente para um Estado não de direito, mas de direita, onde a regra é o vale tudo e a Constituição é vista e tratada como papel de embrulho.

O sistema de castas

Fiquei hoje a saber que, para Passos, Gaspar, Portas & Cª, sou uma pessoa "rica". Já assumi esta minha nova condição. Tanto assim é que estou em vias de aceitar a proposta de um amigo do Facebook, para comprarmos, cada um de nós, um iate, ou dois, em conjunto.

Não é pois a minha situação o que mais me preocupa, neste momento. Estou sim preocupado porque vejo que entretanto foi criado um novo sistema de castas, com a generalidade dos reformados transformados em "párias", casta onde têm por companhia os funcionários públicos.

 Em relação aos reformados, porque é deste caso que agora curo, veja-se só a quantidade de "operações" a que vão ficar sujeitos:

"As pensões da função pública e do sector privado acima dos 1350 euros ficarão sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade entre os 3,5% e os 10%. ("os pensionistas que recebem entre 1350 e 1800 euros sofrerão uma redução no valor da reforma de 3,5%. Quem recebe entre 1801 e 3750 euros terá um corte que oscilará entre os 3,5% e os 10%. Acima deste montante o corte será de 10%).

"As pensões acima de 3750 euros têm ainda um outro corte, que será acumulado com o de 10%. Assim, haverá uma taxa de redução de 15% aplicada sobre o montante que exceda os 5031 euros, mas não ultrapasse os 7546 euros. A parcela que ultrapasse este montante estará sujeita a uma taxa de redução de 40%.

"O subsídio de Natal pago aos pensionistas também será abrangido pelos cortes"

Se não estou em erro, já vamos em 3 cortes para os "párias" "ricos"  (os que auferem pensões entre 1350 e 3750 euros) e em 4  ou 5 cortes para os "riquíssimos" (os que auferem pensões superiores a 5031 euros).

Seguem-se os cortes comuns a todo e qualquer cidadão não "pária", de acordo com os novos escalões (ver o "post" anterior) a que acresce mais uma sobretaxa de 4%, estando os "párias" também neste particular, em igualdade com os demais cidadãos. Digo demais cidadãos, partindo do pressuposto que os novos "párias" ainda o são.

Chegado a este ponto, só me resta perguntar: Será que este novo sistema de castas tem consagração constitucional? Como já li a Constituição de fio a pavio, sou levado a crer que não.

 Pedir a este governo que a respeite, sei, de ciência certa, que é pedir demais. Mas julgo que não será pedir demais que as instituições da República a quem cabe velar pelo cumprimento do texto constitucional, não se demitam de a fazer cumprir.

Mas, se calhar, também estou a exigir demais!

"Um monumental embuste político"

"A Associação 25 de Abril (A25A) recusou participar nas comemorações oficiais do 25 Abril, embora tenha participado nas comemorações populares. Também artífices fundamentais da implantação do regime demoliberal e representativo, o antigo Presidente da República (PR) Mário Soares e o antigo deputado e vice-presidente da AR (Assembleia da República) Manuel Alegre juntaram-se-lhe no protesto. Entre os argumentos da A25A está a ideia de que “o contrato social estabelecido na Constituição da República Portuguesa (CRP) foi rompido pelo poder”. Será que o modelo de democracia e de contrato social, vertidos na CRP, estão em risco com esta governação?

Em primeiro lugar, é óbvio que princípios fundamentais de uma democracia representativa têm sido violados com a ação deste governo. Numa democracia representativa há duas funções essenciais (das eleições): a representação e a responsabilização. A representação assenta num “contrato” entre os partidos, que propõem aos eleitores determinados pacotes de políticas públicas, e os eleitores, que votam nos diferentes competidores tendo em conta essas propostas. Basta ver o vídeo que circula no YouTube, “Passos Coelho

(PPC) Best of 2010-2011”, para constatar que estamos perante um monumental embuste político. Aí se pode ouvir PPC, candidato, em muitos casos já depois de conhecido o acordo com a troika, a dizer que não cortará salários, que não cortará subsídios, que se tiver que subir impostos privilegiará os impostos indiretos (IVA), que não acabará com o IVA intermédio para a restauração, que poupará as classes médias, que se oporá a cortes nos benefícios fiscais (em saúde e educação), que não quer liberalizar os despedimentos… que nunca dirá que só há um caminho… E note-se que muitos dos compromissos violados, porventura os mais gravosos, não decorrem do acordo com a troika (cortes de salários, subsídios

e pensões), e contrariam os programas eleitorais e de governo dos partidos vencedores em 2011. Não é a primeira vez que há compromissos eleitorais que são violados, mas nesta extensão, com esta gravidade e em tão pouco tempo, é uma novidade absoluta. Mais grave: tudo isto tem sido feito com o beneplácito do PS, e as suas “abstenções violentas”, e do atual Presidente da República. Acresce que vários constitucionalistas de prestígio, bem como um grupo de deputados que pediu a fiscalização constitucional dos cortes de subsídios, pensam que muitas destas medidas representam entorses ao Estado de direito e à CRP. Perante isto, a ministra da Justiça não diz que cumprirá escrupulosamente as orientações do TC, quaisquer que elas sejam, como competiria a quem tem a tutela do Estado de direito, diz sim que se o TC chumbar os cortes “será o colapso”, “porque não há outro caminho”.

Em segundo lugar, temos a escandalosa dualidade de critérios (ver também texto da A25A). De facto, para transformar o Estado social num Estado assistencial, para liberalizar os despedimentos (tornando-os absurdamente fáceis e baratos), para aumentar a carga de trabalho e reduzir remunerações (num dos países da UE onde já se trabalha mais horas e o pagamento horário já é dos mais baixos), tem sido uma urgência absoluta e uma vontade explícita de ir muito além da troika. Pelo contrário, e apesar das circunstâncias alegadamente extraordinárias que explicariam a necessidade de violar grosseiramente compromissos eleitorais cruciais, noutros domínios que tocam os privilégios do sector privado que vive de principescas rendas pagas pelo Estado, não só nada (ou muito pouco) se faz, como os indícios apontam para se querer ficar muito aquém da troika, se é que se quer cumprir o memorandum: “rendas excessivas” nas parcerias público-privadas e no sector da energia; cortes nos “consumos intermédios” (leia-se cortes na externalização de funções do Estado para escritórios de advogados e firmas de consultoria); etc. Tudo isto demonstra que não há só um caminho, e que o caminho seguido resulta não tanto do acordo com a troika como de um programa ideológico radical (da coligação governamental) que se esconde atrás do memorandum.

Só por isto, o sobressalto cívico da A25A, de Soares e de Alegre está inteiramente justificado. O que espanta é que, perante o monumental embuste político, não haja um movimento geral de indignação (dos cidadãos, dos jornalistas, da oposição, dos cientistas sociais e políticos, etc.), antes uma apatia geral. Espanta também, a contrario do que se passa noutros países, a fraqueza dos novos movimentos sociais e a sucessão de embriões falhados de novos partidos, que têm surgido como resposta à crise democrática que vivemos e ao bloqueamento das respostas sociopolíticas à mesma."

[André Freire; "Sobressalto cívico contra uma democracia ultrajada" (hoje no "Público", edição impressa)]

Julgava eu que a Constituição não era papel de embrulho

Que os partidos da direita tenham a Constituição da República na conta de um papel de embrulho pronto para ir parar ao lixo não é caso para admirar, pois sabe-se (e o actual PSD, em particular, não o esconde) que não morrem de amores por ela.

Ao invés, já é digno de espanto o facto de os partidos da esquerda (e, neste caso, reporto-me ao PS e ao PCP), alegadamente seus defensores estrénuos, admitirem que se passe por cima dela, sem sequer esboçar um gesto em sua defesa, se as conveniências políticas do momento forem nesse sentido. 

É esta a conclusão a que, com pena, chego, vistas as reacções destes dois partidos à iniciativa de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento levada a cabo por um grupo de deputados do PS e pelos deputados do Bloco de Esquerda.

O PS entendeu por bem, demarcar-se totalmente da iniciativa  e o PCP fez outro tanto, sendo que ambos estes partidos consideraram, aquando da discussão parlamentar do Orçamento, que a lei violava princípios constitucionais básicos. Aliás, o PCP, pela voz de Bernardino Soares, reafirma-o ao dizer que  “O corte é inconstitucional seja feito a todos os trabalhadores, seja feito apenas aos do sector público”. 

Mal vamos, pois, quando o presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, dela abjura, como foi agora o caso, e quando nem os partidos da oposição se erguem em defesa dos princípios constitucionais.

E mal vamos, porque, por este caminho, o governo pode passar a violar impunemente a Constituição,  o Estado de direito passa a ser uma fábula e toda a arbitrariedade do poder passa a ser consentida. E lá se vão os direitos e liberdades que a Constituição nos garante e com eles até a noção de que vivemos numa democracia se esvai.

Como digo em título, julgava eu, antes destas cenas, que a Constituição não era papel de embrulho. Depois disto, já nem sei que diga.

Mais uma vez, às turras com a Constituição

Se a Constituição determina que "O mandato dos Juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável" (art. 222º, nº 3) não dá para compreender que o PSD tenha proposto a candidatura da juíza Maria dos Prazeres Beleza ao cargo de juíza conselheira do Tribunal Constitucional, cargo que ela já tinha desempenhado durante um mandato, entre 1998 e 2007. E já agora, também não se compreende lá muito bem que a própria tenha aceite a apresentação da candidatura, de que, num momento de bom senso, acabou por desistir.

É verdade que o PSD já nos habituou, às interpretações mais esdrúxulas em matéria de direito e, nomeadamente, no âmbito do direito constitucional. Para não ir muito longe, veja-se a originalíssima criação do conceito de "pré-crime" do deputado Fernando Negrão, ou a defesa da dupla revisão constitucional realizada dum só jacto,  proposta, se não estou em erro, pelo "constitucionalista" Bacelar Gouveia.

Neste caso, porém, nem são precisas grandes indagações ou divagações para concluir que a candidatura da juíza Maria dos Prazeres não era viável face ao dispositivo constitucional que  é claro como água. Para o PSD, "não renovável" quererá dizer o quê?
Já se sabia, pela proposta de revisão constitucional apresentada pelo PSD, que o partido e os seus dirigentes convivem mal com o texto actual da Constituição, mas enquanto não for revista (se o for - o que não é certo e, a meu ver, nem desejável) não adianta andar às turras. Contra ela.

Primeira cavadela, minhoca

Especialistas em direito constitucional ouvidos pelo "Público" consideram que a revisão constitucional, cuja iniciativa foi anunciada por Passos Coelho, no último congresso do PSD, não é indispensável para viabilizar as reformas que aquele tenciona realizar no âmbito da educação, da saúde e do sistema eleitoral, já que todas elas são compatíveis com o actual texto constitucional.

Pondo de lado o facto de a revisão não depender apenas da vontade do PSD, carecendo pelo menos do acordo do PS para alcançar a maioria de dois terços exigível pela revisão e sendo manifesto que o PS se mostra, à semelhança do BE e do PCP, pouco entusiasmado com a proposta, torna-se cada vez mais claro, tendo em conta a opinião daqueles especialistas e de outros que também já se pronunciaram sobre o tema, que o anúncio de Passos Coelho não passou do lançamento de uma cortina de fumo tendente a encobrir a própria incapacidade para apresentar propostas capazes de dinamizar a economia, dar saída à crise económica e resolver o problema do desemprego que lhe está associado.

Ao atribuir à revisão da Constituição a centralidade da sua proposta política, ter-se-á de concluir, face à opinião dos especialistas e ao desinteresse da generalidade dos cidadãos que também não se revêm em tanta premência, que Passos Coelho não iniciou o seu mandato da forma mais auspiciosa. Indo mais longe, dir-se-ia até, glosando o ditado popular, que à primeira cavadela, minhoca.
Adenda:
O entendimento dos especialistas ouvidos pelo "Público" (Jorge Reis Novais e Tiago Duarte) é partilhado também por Jorge Miranda, Paulo Otero, Pedro Bacelar de Vasconcelos e Rui Medeiros: aqui.