Perguntas à procura de respostas

Já vai em 4 o número de pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013. Ao pedido desencadeado por Cavaco Silva, seguiu-se, por esta ordem, o  apresentado por 50 deputados do PS e o da responsabilidade conjunta de deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e dos "Verdes" e anuncia-se agora que o Provedor de Justiça vai também tomar idêntica iniciativa.

Não se contestam, minimamente, todas estas decisões. Antes se aplaudem. Sobram no entanto, algumas perguntas.

Constata-se, com efeito, que em relação ao Orçamento do Estado de 2012 que, como veio a ser declarado pelo Tribunal Constitucional, violava a Constituição da República, todas as entidades acima referidas, com a mais que honrosa excepção dos deputados do Bloco de Esquerda e de um grupo de deputados do PS, então desacompanhados do deputado e líder do PS, António José Seguro, guardaram, na altura, "de Conrado o (im)prudente silêncio".

Sabendo-se que o Orçamento de Estado de 2012, para além de cortar por inteiro os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos reformados e pensionistas, foi ao ponto de cobrar aos reformados com pensões superiores a 5000,00 € uma contribuição especial de solidariedade que podia ir de 25% a 50%  do valor das pensões acima daquele montante, forçoso é perguntar ao presidente da República, ao PCP, aos "Verdes", ao Provedor de Justiça e, naturalmente, a António José Seguro, como foi possível não terem tido na altura "fundadas dúvidas" sobre a constitucionalidade do "esbulho" efectuado com tais medidas? Será que a Constituição da República não consagrava então, os mesmo princípios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da confiança? O que mudou, entretanto?

Eu até sei as respostas que os interpelados poderiam dar, sendo que nem todas seriam iguais, pois cada qual teve as suas motivações. Se as faço é tão só para concluir que a direita que nos (des)governa não tem, infelizmente, o exclusivo de fazer prevalecer o conceito de oportunidade sobre os princípios consagrados na Constituição.

Hélas!

"À contre-coeur"

Cavaco Silva, depois de ter deixado passar o prazo para requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado, acabou por requerer, como se sabe, a fiscalização sucessiva de algumas normas do diploma, após a sua promulgação, em conformidade com o que era, em geral, antecipado. 

Quanto a mim, fê-lo, não porque essa fosse a sua vontade real, mas sim e apenas porque foi forçado pela circunstância de se saber, de antemão, que fiscalização sucessiva sempre haveria por iniciativa de deputados de toda a oposição. O requerimento de Cavaco Silva serviu assim, a meu ver, apenas e só para ele salvar, uma vez mais, a face. Essa tem sido, aliás, a maior das suas preocupações, ao longo da sua já longa vida pública. 

Se faltava a prova, ela aí está: Cavaco podendo pedir urgência na deliberação ao Tribunal Constitucional não o fez. Para prova, a mim me basta.

Julgava eu que a Constituição não era papel de embrulho

Que os partidos da direita tenham a Constituição da República na conta de um papel de embrulho pronto para ir parar ao lixo não é caso para admirar, pois sabe-se (e o actual PSD, em particular, não o esconde) que não morrem de amores por ela.

Ao invés, já é digno de espanto o facto de os partidos da esquerda (e, neste caso, reporto-me ao PS e ao PCP), alegadamente seus defensores estrénuos, admitirem que se passe por cima dela, sem sequer esboçar um gesto em sua defesa, se as conveniências políticas do momento forem nesse sentido. 

É esta a conclusão a que, com pena, chego, vistas as reacções destes dois partidos à iniciativa de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento levada a cabo por um grupo de deputados do PS e pelos deputados do Bloco de Esquerda.

O PS entendeu por bem, demarcar-se totalmente da iniciativa  e o PCP fez outro tanto, sendo que ambos estes partidos consideraram, aquando da discussão parlamentar do Orçamento, que a lei violava princípios constitucionais básicos. Aliás, o PCP, pela voz de Bernardino Soares, reafirma-o ao dizer que  “O corte é inconstitucional seja feito a todos os trabalhadores, seja feito apenas aos do sector público”. 

Mal vamos, pois, quando o presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, dela abjura, como foi agora o caso, e quando nem os partidos da oposição se erguem em defesa dos princípios constitucionais.

E mal vamos, porque, por este caminho, o governo pode passar a violar impunemente a Constituição,  o Estado de direito passa a ser uma fábula e toda a arbitrariedade do poder passa a ser consentida. E lá se vão os direitos e liberdades que a Constituição nos garante e com eles até a noção de que vivemos numa democracia se esvai.

Como digo em título, julgava eu, antes destas cenas, que a Constituição não era papel de embrulho. Depois disto, já nem sei que diga.

A Constituição é letra morta?

Depois da corajosa iniciativa de alguns deputados do Partido Socialista (Vitalino Canas, Isabel Moreira , Alberto Costa et al.), iniciativa a que se associaram os deputados do Bloco de Esquerda e que aqui se saúda*, vamos ficar a saber, na sequência do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento, se o Tribunal Constitucional considera que a letra da Constituição é válida ou se é  letra morta sempre que o governo actual assim o entenda. Porque, quanto a saber-se se a Lei do Orçamento está ferida  de inconstitucionalidade por violação dos "princípios do Estado democrático (protecção da confiança), da proporcionalidade e igualdade", não há grandes dúvidas.

(*Iniciativa tanto mais de saudar quando é certo que partiu de alguns deputados do PS, à revelia da direcção do partido e da direcção da bancada parlamentar, provando que no PS nem todos são moscas-mortas.Graças a Zeus!)

A imagem ilustra a notícia "linkada" supra