Atenção aos alertas da Comissão Europeia !

«Estava-se mesmo a ver que esta história de aumentar o salário mínimo para os 530 euros ia acabar mal.

(...)

Porque é sabido que aumentar os rendimentos aos desqualificados do calçado, têxtil, supermercados, lojas, ou da construção civil tem um efeito dominó. A seguir, os patrões têm de aumentar os salários aos que ganham um bocadinho mais. Ora, num país em que 42% dos trabalhadores ganham menos de 600 euros, é muita gente a reclamar aumentos. Mais, o efeito dominó vai por aí acima, até chegar aos CEO. E é assim que chegamos à EDP e a António Mexia, que, este ano, vai ganhar mais 600 mil euros do que no ano passado, ou seja, qualquer coisa como 2,6 milhões de euros. O equivalente ao salário mínimo de 4905 operárias do calçado analfabetas e meninas do shopping com cursos de Psicologia ou Gestão.

Não se prendam, no entanto, com contas simplórias. Atentem antes na justificação da comissão de vencimentos da EDP para justificar o justo aumento de Mexia: é necessário alinhar o salário com o mercado. Ora aí está, a confirmação do efeito dominó e a prova de que os alertas da Comissão foram certeiros. Aumentam o salário mínimo aos tipos do fundo da pirâmide e a coisa vai por aí acima, acompanhando a evolução macroeconómica. Concluindo, quando, por estes dias, se indignarem no Facebook com o salário milionário de Mexia, tenham pelo menos a decência de acrescentar que a culpa é do António Costa e da "geringonça" que o acompanha.»

(Rafael Barbosa: "O salário de Mexia". Na íntegra: aqui)

"Salário mínimo: dignidade e bom senso"

«(...)

Entretanto, perante a intenção, constante do acordo PS-CDU-BE, de aumentar o SMN para 530€ em 2016 e até aos 600€ até ao final da legislatura, reacende-se agora o debate acerca dos méritos e deméritos do aumento do salário mínimo. E tal como há quatro anos, o argumento conservador, que visa preservar os ganhos do capital na distribuição funcional do rendimento, traveste-se de altruísmo – longe de nós querer aprofundar a desigualdade ou defender os rendimentos de capital, o que nos move é a defesa do emprego. Mobilizando em seu favor– como foi o caso de Luis Aguiar-Conraria na semana passada – a “literatura económica” como argumento de autoridade.

Sucede que a literatura económica não apoia a conclusão que o salário mínimo provoca desemprego. Do ponto de vista teórico, o impacto de variações no salário mínimo sobre o emprego é indeterminado: se à escala de cada empresa um SMN maior tenderá a implicar, com tudo o resto igual, menor disponibilidade para empregar, o mesmo não sucede à escala da economia como um todo, uma vez que a alteração resultante na distribuição do rendimento tenderá a alterar a procura no mercado de bens, traduzindo-se num aumento da procura no mercado de trabalho. Já do ponto de vista empírico, como referiu entretanto Pedro Pita Barros aqui, os estudos existentes sobre a relação SMN-emprego são inconclusivos – acrescendo, digo eu, o facto da maior parte desses estudos (como é o caso do que referi no início deste artigo) não ter em conta o efeito expansivo da alteração na distribuição do rendimento, via procura no mercado de bens, na procura de mão-de-obra, pelo que são tendencialmente enviesados pela negativa. Em suma, o argumento em contrário – a destruição de emprego – é, além de cínico, desprovido de sustentação.

Regressemos por isso ao essencial. O aumento do salário mínimo é uma questão de decência e dignidade básicas. Visa evitar que quem vive do seu trabalho viva na pobreza e visa evitar que quem contrata possa aproveitar o desemprego generalizado para explorar de forma inaceitável. Na distribuição funcional do rendimento, o aumento do SMN irá com certeza aumentar a componente salarial à custa do excedente de exploração – e ainda bem que o fará, pois estará a recuperar rendimentos para quem mais tem sido penalizado nos últimos anos, corrigindo um grave desequilíbrio introduzido pelo último governo. Contribuirá de forma efectiva para reduzir a desigualdade, que a direita lamenta nas palavras mas promove nos actos. E implicará certamente um aumento da procura no mercado de bens, a qual – perguntem aos empresários (aqui, página 10) – é há muito o principal factor limitador das intenções de investimento em Portugal.

Quanto aos economistas que tão preocupados se mostram com o efeito do salário mínimo sobre o emprego, gostaria de tê-los visto igualmente empenhados na crítica às medidas recessivas adoptadas nos últimos anos, que – essas sim – lançaram no desemprego centenas de milhares de pessoas. Talvez estivessem então demasiado ocupados a louvar a austeridade expansionista e as virtudes da desvalorização interna...»

(Alexanddre Abreu. Na ínegra: aqui)

Números do "sucesso": "MAIS Salários MÍNIMOS"

Fonte:@varguizm 

Inconcebível

Por todas as razões que enumera (e por mais algumas que poderiam ter sido alinhadas), André Macedo, em artigo de opinião que pode ser lido, na íntegra, aqui, classifica o ministro das Finanças como " O inconcebível Gaspar".

O qualificativo "inconcebível" que bem calha ao ministro Gaspar, assenta ainda melhor à espécie de primeiro-ministro que (des)governa o país. De facto, como classificar um primeiro-ministro que, perante a proposta do líder do PS visando o aumento do salário mínimo nacional, não só recusa a proposta como defende que a medida mais sensata seria baixá-lo, invocando, para justificar a (insensata) tese, o exemplo da Irlanda, que frequentemente lhe serve de referência,  onde vigora um salário mínimo "principesco" (1462 €) quando comparado com o miserável salário mínimo em vigor em Portugal (485 €)?

Se este primeiro-ministro é inconcebível, já, ao invés e por contraditório que possa parecer, se consegue conceber a sua permanência em funções.

E concebe-se, porque, a par dum primeiro-ministro e dum ministro das Finanças inconcebíveis, Portugal também tem um presidente da República inconcebível., simultaneamente existente e inexistente. Existente, porque ocupa o lugar, inexistente porque, inoperante, se demite do exercício das sua funções.

Inconcebível, não é?

O regatear à volta do salário mínimo

Na actual discussão sobre o valor a fixar para o salário mínimo no próximo ano, há um ponto em que as confederações patronais e as centrais sindicais parecem estar de acordo e que se traduz no reconhecimento de que o salário mínimo de 475 euros, em 2010, ou mesmo de 500 euros, em 2011, é baixo. Com efeito é a própria CIP, pela voz do seu vice-presidente, que reconhece não saber "como é que alguém, estando a vida como está, vive até com 500 euros, quanto mais com 475 euros.

Assim sendo, parece pouco lógica a recusa por parte das confederações patronais em aceitar o valor de 475 euros fixado pelo Governo para o próximo ano, tanto mais que a argumentação aduzida (a sobrevivência das empresas de menor dimensão) não assenta em qualquer estudo que entretanto tenha sido feito, sendo, por outro lado, certo que o valor da contraproposta apresentada (460 euros) carece igualmente de fundamentação.

Não havendo qualquer estudo a justificar todo este regatear, parece fazer todo o sentido falar a este propósito de "insensibilidade social dos empresários", mesmo admitindo que as confederações patronais acabem por vir a aceitar o valor apresentado pelo Governo, mediante eventuais contrapartidas. Contrapartidas que, por certo, se traduzirão em novos encargos para o erário público, já que não me parece que a pressão do Estado sobre o sector financeiro (sugerida como alternativa) alcance o pretendido resultado, que é o embaratecimento do crédito. O sector, já menos dependente das ajudas estatais, não vai estar disposto a aceitar tal pressão, pois já nem sequer vê com bons olhos uma supervisão mais apertada e eficiente.

Mas a ser assim, pergunto-me se não seria socialmente mais útil aplicar os recursos disponíveis na promoção do empreendorismo e no apoio aos desempregados para a criação de novas empresas viáveis, em substituição das empresas que, não conseguindo satisfazer o novo salário, serão sempre empresas condenadas a desaparecer, a mais ou menos curto prazo.

Fico-me pela pergunta, já que "o sapateiro não deve ir além da chinela".

(Publicado também em A Regra do Jogo)

O venha a nós ...

Pelos vistos, os empresários portugueses, da oração do "Pai Nosso" só conhecem o "venha a nós".

Também, pelos vistos, e contrariamente ao propalado pela Drª Leite e pelo Dr. Paulo Portas, as empresas portuguesas não se queixam de ter havido falta de apoios por parte do Estado. Tanto assim é que, afinal, o que os empresários querem é que tais apoios continuem.

Admito que, se tal se justificar, pela incerteza da retoma, os apoios possam continuar. No entanto, o Estado deve, como contrapartida, exigir o cumprimento integral de compromissos assumidos no respeitante à subida do salário mínimo.

Eu até reconheço que, infelizmente, o sol quando nasce não é igual para todos. Mas já diziam os romanos: est modus in rebus.

Então, ninguém aplaude ?

O aumento do salário mínimo nacional para 450,00€ mensais, hoje aprovado formalmente pelo Governo, em conformidade com o acordado em sede de concertação social, merece aplauso, não porque se trate de um grande aumento, mas sobretudo porque o Governo foi capaz de fazer frente à oposição das confederações patronais, oposição que nalguns casos chegou a atingir foros de chantagem, porque acompanhada de ameaças de encerramento de empresas.

Entretanto, não ouço palmas por aí. Que se passa ?

A tontice em forma de ameaça

Uma empresa que não tem condições para pagar aos seus empregados o salário mínimo de 450,00€ por mês não é uma empresa, é algo que "finge" ser uma empresa. Por isso, a ameaça de não renovar contratos a termo devido à subida do salário mínimo nacional para 450,00€, não passa de uma ameaça tonta. Porque de duas uma: Ou a "empresa" desaparece porque já não tinha viabilidade económica (e esse seria sempre o seu destino), ou vai ter de contratar novos empregados a quem terá de pagar o novo salário mínimo. Assim sendo, e bem vistas as coisas, quem, para além dos empregados despedidos, vai ficar prejudicado com tal procedimento irresponsável, será a própria empresa, que desperdiça a experiência dos despedidos e que terá de investir na formação dos novos empregados.

Ou não será?