Justiça de "tertium genus"

É comum dizer-se e a realidade confirma-o todos os dias que há duas espécies de justiça: uma célere e efectiva que visa os pobres e os fracos; e outra lenta, quando sob a sua alçada caem os ricos e poderosos que, por meio de recursos e expedientes de toda a ordem, conseguem, com frequência, para não dizer as mais das vezes, que a justiça se transforme, muito simplesmente, em virtual.

Há, porém, uma justiça de  tertium genus, de que se fala menos, mas que nem por isso é menos real. Falo da justiça feita pro domo sua, género que se desdobra em duas espécies: uma, de que agora não curo, mas de que há por aí vários exemplos, quando o visado é um dos da "casa"; outra quando o odioso do processo recai sobre alguém que se atreveu a pôr em causa os interesses ou a honra dos da "casa". 

Temos no recente  julgamento de Emídio Rangel um bom exemplo desta espécie.

Embora me pareça que ofensas bem mais graves já passaram impunes pelos tribunais, não ouso considerar, por não conhecer o bem fundado da sentença, que a absolvição de Emídio Rangel pelos dois crimes  de ofensa a pessoa colectiva, se impunha.

Já não tenho dúvidas em considerar que a pena aplicada é excessiva e a que a indemnização atribuída às pessoas colectivas ofendidas [a  Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)] está para lá do que se pode considerar uma exorbitância. A pena e a indemnização (100000 euros) só podem ser entendidas à luz duma justiça do tipo  tertium genus.

As declarações imputadas a Emídio Rangel (que terá afirmado que juízes e magistrados do Ministério Público pertencentes aos sindicatos passariam informação em segredo de justiça aos jornalistas), se descontextualizadas, até podem ser consideradas ofensas graves. 

Em todo caso, constituem crime muito menos grave (é a própria moldura penal a confirmá-lo) que qualquer crime de homicídio de mulher ou de homem, casos em que não é raro serem atribuídas indemnizações de menor montante, por muito estranho que isso possa parecer.

Todavia, no caso em apreço, boa parte gravidade da ofensa desaparece se se atentar no contexto em que as afirmações foram proferidas. É que Emídio Rangel não fez muito mais do que dar expressão ao que, se não é voz corrente, é, no entanto, convicção muito generalizada. E, curiosamente, tal convicção não é baseada  em afirmações de terceiros, mas é sim alicerçada em atitudes das próprias associações sindicais pretensamente ofendidas.

Dou dois exemplos:

Ninguém ignora, suponho, o gritante silêncio de qualquer das ditas associações sindicais  (ASJP e  (SMMP) em relação às constantes e sucessivas violações do segredo de justiça verificadas em vários processos mediáticos quando os sistematicamente  visados pelas fugas de informação eram ou são personae non gratae àquelas associações. 

Por outro lado, também não é novidade para ninguém a existência de estreitas relações entre aquelas duas formações sindicais e o Correio da Manha, que é, a justo título, considerado um dos maiores, senão o maior, vazadouro onde vai parar todo o lixo provindo das violações do segredo de justiça. Essas relações traduzem-se quer numa colaboração semanal que, pelo menos, o SMMP ainda mantém, quer na abertura duma autêntica e ampla via verde posta à disposição pelo jornal para acolher quaisquer declarações provindas de dirigentes sindicais de qualquer daquelas estruturas, declarações outrora usadas para "bater" no Governo cessante, agora, depois da  mudança de governo, mais utilizadas para dar expressão ao "namoro" que aquelas formações sindicais vêm mantendo com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Isto para dizer que onde, para preservar o bom nome das associações em causa, se impunha um grande distanciamento, tem-se assistido, isso sim, a uma inesperada e mais que suspeita proximidade.

O que justifica que se diga que se a honra e o bom nome das estruturas sindicais dos magistrados estão postos em causa, na matéria em questão (respeito pelo segredo de justiça) é antes de mais por culpa própria. A fraca consideração de que gozam  não é fruto das declarações de Emídio Rangel. Se se quiserem queixar, deviam começar por se queixar delas próprias.
(Imagem daqui)

E o Vouga sem culpa nenhuma

Pela voz do juiz presidente do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga ficou-se a saber que, por "lapso" as transcrições de algumas das escutas das conversas entre Armando Vara e o primeiro-ministro foram parar a outro processo. Provavelmente também por "lapso" (ou obra do acaso ?) as escutas acabaram por ir parar aos jornais. Sim, porque um, pelo menos, já iniciou novo folhetim.

Premonitória, digo eu, é a designação do tribunal: Baixo Vouga. De facto, baixo mais baixo, não há. O Vouga, porém, não tem culpa nenhuma. Mas há quem a tenha.

As "preocupações" do senhor Palma (II)

"Chega a ser ridículo e triste que se reduzam os problemas da Justiça em Portugal a alegadas violações do segredo de justiça", diz o senhor Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Em boa verdade, os problemas da Justiça não se limitam à violação do segredo de justiça. Aliás, suponho que ainda ninguém se lembrou de defender a tese contrária, pelo que a  afirmação começa por ser, essa sim, ridícula, para não ir mais longe. E ao atribuir o qualificativo de "alegadas"  às sistemáticas violações de tal segredo que põem em causa a credibilidade da Justiça portuguesa, o senhor Palma revela, com total clareza, que a Justiça não faz parte das suas preocupações. Não sendo novidade, aproveita-se, mesmo assim, o ensejo para agradecer ao senhor Palma a confirmação.
(reeditada)

"Quem não deve não teme"

De acordo com o noticiado aqui e aqui, Armando Vara vai pedir o levantamento do segredo de justiça no âmbito do processo "Face Oculta", afirmando o seu advogado que também vai sugerir ao tribunal a verificação das suas contas bancárias.

É o corolário lógico da sua repetida afirmação de inocência e a confirmação (?) de que "quem não deve não teme". Não será assim?

Segredo de justiça "à la carte" ?

O segredo de justiça consagrado na lei tem, supostamente, a finalidade de evitar que haja interferências na investigação por forma a que esta seja levada a bom termo e a preocupação de proteger o bom nome dos suspeitos até à confirmação dessa suspeita. Na prática, porém, não é assim que os factos se processam. Tome-se como exemplo o caso da operação "Face Oculta": enquanto se desenrolou a investigação, nada transpirou do processo, como tem sido sublinhado, e ainda bem. Finda essa fase, tem sido o espectáculo que, por ser norma, já praticamente ninguém contesta: as informações saltam do processo como coelhos da toca e à porta do tribunal instalou-se a feira habitual com jornalistas a correr atrás dos suspeitos e arguidos.

Temos, pois, na prática, a consagração de um segredo de justiça "à la carte": aproveita-se o que serve e rejeita-se o que não interessa. A prática pode ser do agrado dos defensores da mediatização da justiça e dos promotores de outros interesses, mas conforme ao direito não é de certeza. E, supostamente, é de acordo com a lei que os operadores da justiça se devem conformar e não com que os interesses de A ou de B.

Entretanto: Who cares ?

Sobre a corrupção - algumas considerações

É do domínio da evidência que o fenónemo da corrupção, que não é de hoje, afecta a transversalmente a sociedade portuguesa e que as notícias sobre ela só vêm a lume, sobretudo, quando, nas redes que a justiça tece, é apanhado alguém que, por uma razão ou outra, goza de notoriedade pública.

Hoje, como é sabido, o fenónemo está na ordem do dia graças ao surgimento das notícias sobre o caso "Face Oculta". É, nessa sequência, que também aqui se dedicam algumas notas ao tema, para salientar:

• I. A corrupção é uma pandemia que se desenvolve no nosso país, porque encontra um ambiente propício, não suscitando grande repúdio por parte da maioria da população. A aceitação social generalizada do compadrio e da "cunha", bem como a eleição de autarcas a contas com a justiça, mesmo com condenações já proferidas, são suficiente prova disso.
• II. O fenónemo, já o disse, é transversal na sociedade portuguesa e não afecta apenas, como alguns pretendem, o sector público. Basta atentar nos casos ultimamente mais falados para tal se concluir. Mesmo no caso "Face Oculta", a verdade é que maioria das pessoas e das empresas a que elas estão ligadas pertence ao sector privado. Senão vejamos: entre as pessoas suspeitas, não figura nenhum político a exercer cargos públicos; as empresas citadas são todas, sem excepção, empresas privadas, que dispõem de administrações próprias designadas pelos seus accionistas. De facto, com excepção da REN, mesmo nas empresas em cujo capital existe participação do Estado, tal participação é minoritária e, seja ou não qualificada, o facto é que, no caso, tal circunstância é inteiramente irrelevante, porque as pessoas sobre as quais incidem as suspeitas ocupam lugares que dependem de nomeações em que o Estado nem é ouvido, nem achado, pois são, nuns casos, quadros intermédios e, noutros, nem isso. O caso da REN é, sem dúvida, diferente, mas, como se costuma dizer, uma andorinha não faz a Primavera e convém não confundir a excepção com a regra. Por isso, se me afigura ilegítimo sentenciar, tal como o faz o Prof. Marcelo, com a ligeireza que o caracteriza, que “Para o Governo, o desgaste de um processo como este é maior do que no caso Freeport”. A sentença de Marcelo é, aliás, contrariada pelos factos: a última sondagem conhecida, realizada já depois do surgimento das notícias sobre o caso, revela que o PS sobe nas intenções de voto e o PSD desce. Ser contraditado pelos factos sucede, com frequência, a quem toma os seus anseios pela realidade. É o caso.

• III. A corrupção, para além de ser eticamente reprovável, é um fenómeno que afecta o desenvolvimento económico das sociedades em que se instala, como é frequentemente salientado. O seu combate justifica-se, pois, quer do ponto de vista da moral social, quer do ponto de vista económico e, por isso, tudo o que se faça no sentido da sua erradicação, merece aplauso, a começar por novas iniciativas legislativas. Convém, porém, não ter grandes ilusões sobre a eficácia de novas medidas legislativas, pois, se bem entendo a questão, não é por falta de normas que o combate à corrupção não tem tido o êxito desejável. Digo isto sem pôr em dúvida as boas intenções de quem ciclicamente reclama novas medidas, sempre que algum caso ganha a atenção da comunicação social.

• IV. O inêxito até agora verificado, tem mais a ver, julgo eu, com a falta de sentido cívico que impera na sociedade portuguesa e com a ineficácia dos organismos a quem incumbe a luta contra a criminalidade. Sendo assim, a luta contra a corrupção é uma tarefa em que todos se devem empenhar: os poderes públicos, sem dúvida, mas também os cidadãos e as organizações da sociedade civil, começando pelos partidos políticos aos quais é exigível uma maior seriedade no tratamento do tema. Exigir, por exemplo, ao primeiro-ministro esclarecimentos sobre as conversas com Armando Vara, escutadas no âmbito da citada operação "Face Oculta" (quando é suposto que nem o próprio saiba quais sejam essas conversas) não vai, seguramente, nesse sentido. E digo o mesmo relativamente à ideia da criação do novo tipo legal de crime do "enriquecimento ilícito", pois não vejo como é possível compatibilizá-lo com o respeito pelo princípio basilar do direito processual criminal da presunção de inocência.

• V. À justiça exige-se, antes de mais, celeridade na investigação deste tipo de crime, dando seguimento, aliás, às prioridades definidas pela Assembleia da República, em matéria de política criminal e o cumprimento rigoroso das suas obrigações, incluindo o dever de sigilo. A violação do segredo de justiça pode dar bons títulos de jornal, mas não contribui, por certo, para credibilizar a justiça. Ora, quer a falta de celeridade, quer de credibilidade da justiça são, nos dias de hoje, problemas maiores e que afectam seriamente a sua eficácia. Também no âmbito do combate à corrupção, como não pode deixar de ser.

Todos reféns !

A sistemática violação do segredo de justiça em processos criminais justificaria, por certo, a maçada de abrir uma "investigaçãozinha" para conhecer e punir os autores, para saber se há, ou não, uma "rede" organizada e se as informações são pagas ou se são fornecidas pro bono e, neste caso, com que intuito, embora quanto a este aspecto não sejam legítimas grandes dúvidas. Basta, com efeito, verificar que há processos dos quais nada transpira (BPN et al.) e outros que não saem das páginas dos jornais ou dos ecrãs das televisões.

Reconheço, no entanto, que, no ponto a que as coisas chegaram, com a violação generalizada do segredo de justiça e a sua total impunidade, a realização da investigação é algo completamente impossível de alcançar, até porque, não havendo responsáveis, nem o cidadão sabe a quem se dirigir, porque a suspeição acaba por afectar todos órgãos encarregados de realizar a justiça. E assim, por paradoxal que seja a conclusão, a verdade é que, nestas condições, por acção da Justiça, por um lado, e pela sua inacção ou ineficácia, por outro, acabamos todos por ser reféns da (in)Justiça.

Adenda:

Para sabermos o que os portugueses pensam sobre o funcionamento da nossa Justiça, vem mesmo a calhar o estudo de opinião levado a cabo pela Eurosondagem, de 29/10 a 03/11, hoje publicado no Expresso.
De acordo com o estudo:

1. A actuação dos juízes é considerada:

Positiva - por 14,4% dos inquiridos;

Negativa - por 37%;

Nem boa, nem má: por 35,4%;

2. A actuação do Ministério Público é considerada:

Positiva: por 17,5% dos inquiridos;

Negativa: por 37,3%;

Nem boa, nem má: por 28,8%

(A diferença para 100%, num caso e noutro, corresponde à resposta NS/NR)

Os números dão que pensar. Ou não ?

A outra face do caso

A outra face do processo "Face Oculta" é a face da violação sistemática do segredo de justiça por parte de quem tem a estrita obrigação de o respeitar e fazer respeitar. No caso em apreço, o modo como se processou e continua a processar o fornecimento dos dados a toda a comunicação social revela que estamos perante uma central de informação montada não se sabe por quem, nem com que intuito final, mas, para já, dúvidas não há de que: (i) a informação tem origem no interior do próprio sistema; (ii) os apontados suspeitos estão já a ser julgados na praça pública e condenados, mesmo antes de terem sido acusados. Para gáudio da plebe!

Esta violação sistemática do segredo em matéria de investigação criminal afecta gravemente a confiança na justiça e, pelo vistos, há quem, dentro do sistema aposte no seu total descrédito. Seja como for, esta situação é intolerável, num Estado de direito e há que pôr-lhe termo.

Será que a República Portuguesa não tem meios para acabar com esta pouca vergonha ?

Quousque tandem ?

O melhor é regressarmos à escrita cuneiforme

Sob o falso pretexto de que "o sistema informático do Ministério da Justiça é altamente vulnerável a intrusões graves que podem ter as mais diversas finalidades", a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), defende "a imediata suspensão de todos os programas informáticos em utilização, única forma de salvaguardar a informação criminal".
Sob o falso pretexto disse eu, porque o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) não só garante que o tratamento concedido às questões de segurança é "adequado" e "uma prioridade na sua actividade, o que tem permitido garantir a integralidade dos sistemas e dos dados sob sua administração", como afirma que "o CITIUS não é de utilização obrigatória nos processos penais", pois "os magistrados não são obrigados a utilizá-lo nos processos que possam estar abrangidos pelo segredo de justiça". Assim sendo, conclui (e bem) que, "qualquer afirmação no sentido de o CITIUS viabilizar violações do segredo de justiça é falsa".

Por esta e por outras, de idêntico teor, parece lícito concluir que para estes senhores do SMMP, o melhor mesmo é regressarmos à escrita cuneiforme. E ao Código de Hamurábi. Para eles, que estão no período da pedra lascada, já seria um grande progresso !

Entretanto, o Procurador-Geral da República, embora criticando a posição “radical” do SMMP, afirma a necessidade de “aperfeiçoar” os sistemas informáticos do Ministério da Justiça. Lamentavelmente, não diz porquê.
Salvo o devido respeito, a sua declaração, feita nestes termos, e as alegações do Sindicato, são graves, porque infundamentadas no caso do Procurador-Geral e falsas as do SMMJ. Trato delas a rir, mas são para levar a sério por quem de direito, porque, no mínimo, denotam falta de sentido de responsabilidade. Mais as exigências do SMMJ do que a declaração do Procurador-Geral, obviamente.

(reeditada)

As revelações da "famosa" "peça" de M. Moura Guedes

"Sócrates tem um primo gordo."

Entretanto, de acordo com informação divulgada pela Lusa (e recolhida aqui) o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, revelou que "o conteúdo da carta anónima" que implica o primo (José Paulo Bernardo Pinto de Sousa) no caso Freeport é "destituído de fundamento". "A ser assim, como tudo indica que seja, terão de ser extraídas as necessárias consequências jurídico-penais".

Acrescento, da minha lavra, que em matéria de consequências jurídico-penais, o que mais me espanta é a impunidade de que goza toda a gente envolvida na montagem da campanha sobre o caso Freeport, pois que, sendo evidente a violação repetida do segredo de justiça e o contínuo alimentar de calúnias, não há ninguém constituído como arguido. Que eu saiba.

"Quem muito fala ...

... pouco acerta", lá diz o ditado e eu estou inclinado a repeti-lo a propósito das declarações da procuradora da República, Cândida Almeida ao garantir à Rádio Renascença (RR), que as fugas de informação sobre o processo Freeport não partiram do Ministério Público.

Que pode ela saber, antes de concluir o inquérito ? O mesmo que qualquer outra pessoa, digo eu, que também sou levado a concluir que a ânsia de protagonismo mediático é mal que se pega e que à Justiça bem nenhum não faz.

Quem passa por elas é que sabe ...

Extracto da entrevista do ex-ministro do Ambiente do Governo PSD/CDS, Luís Nobres Guedes ao "Correio da Manhã"

"LO – Está solidário ou particularmente solidário com o primeiro-ministro neste caso Freeport? Também foi acusado no caso Portucale, dos sobreiros, quando foi ministro do Ambiente.
- Estou, estou. Estou solidário com o engenheiro Sócrates porque eu sei o que é sofrer na pele muitas acusações por muitas vezes se dizerem coisas fora do contexto em que conversas ou comentários ocorreram. Eu fui vítima disso durante muito tempo. A indignação é a forma certa de reagir. E nesse aspecto eu não posso deixar de ter solidariedade com uma pessoa que reagiu de uma forma como eu reagiria.
ARF – Reagia como Sócrates, com a mesma violência?
- Quando é o nosso bom nome, a nossa seriedade que está em causa nós temos de nos defender da forma mais veemente, mais violenta, mais frontal. É natural que o engenheiro Sócrates se sinta muito ferido e magoado, que esteja a passar momentos de sofrimento pessoal relativamente às acusações que são postas na praça pública. Estas fugas de informação são uma questão de regime.
ARF – Mas a gestão política da justiça não é nova, sempre aconteceu, contra o CDS ou o PS, não é?
- É o problema central da sociedade portuguesa. Ou se acha que é central ou não se acha que é central. Eu acho que é central. Está no começo de tudo. Não é possível vivermos num País onde algumas regras em relação ao funcionamento da justiça não funcionam. Não é possível. Não é um País onde se possa viver. Hoje vivemos numa câmara de horrores. E isso tem a ver com a instrumentalização da justiça.
ARF – Da parte da política, dos políticos? São campanhas negras?
- Eu acho que a expressão é feliz. Por parte de poderes ocultos, que são cobardes, é uma campanha de cobardes, que não dão a cara. Porque não dizem quem são. Agora que as coisas não acontecem por acaso, não acontecem. Em política não há nada que aconteça por acaso. O Freeport apareceu agora, como o Portucale apareceu, porque há alguém que está interessado que apareça.
LO – O primeiro-ministro fala em campanha negra. Mas não diz quem a faz. Quem são essas pessoas?
- Eu não sei. Em 2005 sei quem são. Foi uma campanha vergonhosa, foi de facto uma campanha nojenta, de repulsa.
ARF – Acredita que este caso vai ser resolvido ou não?
- Eu ouvi a doutora Cândida Almeida. Para minha tranquilidade, eu tenho a certeza absoluta de que este caso vai ser exemplarmente investigado e a sensibilidade que tenho é que a culpa não vai morrer solteira.
ARF – Está optimista?
- Tenho a certeza absoluta."

Comentário da casa:

Ainda gostava de ver alguns dos membros da matilha "passarem por elas", para ver qual a reacção da canzoada. Por curiosidade, mas não só, porque já se ultrapassaram todos os limites da pouca vergonha.

Citações # 28

João Pinto e Castro: Ora então vamos lá fazer justiça na praça pública

Quousque tandem ?

O PÚBLICO apurou junto de fontes ligadas ao processo que os investigadores da PJ e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que ontem participaram nas buscas aos edifícios do Banco Privado Português (BPP), encontraram uma série de pastas sem documentação.

A informação pode não ter grande relevância, mas prova que o segredo de justiça continua a sofrer tratos de polé. E, o que é mais grave, é que a violação parte de fontes ligadas ao processo ou seja, de pessoas que têm a obrigação não só de observar o dever de sigilo, mas também o dever de o fazer respeitar.

Como ninguém, ao nível das autoridades judiciárias, parece incomodado, tudo indica que esta pouca vergonha vai continuar. Quousque tandem ?

As críticas do bastonário

As críticas do bastonário da Ordem dos Advogados dirigidas à investigação criminal, ressalvado o estilo a tender para o "caceteiro", têm, em muitos casos, razão de ser, por muito que isso custe às magistraturas (judicial e do Ministério Público) e à Polícia Judiciária.

É o que se passa quando afirma existirem relações promíscuas entre os investigadores e alguns órgãos de comunicação, havendo, segundo ele, "sérias razões para suspeitar que algumas investigações visam, em simbiose com o jornalismo sensacionalista, conseguir a criação artificial do alarme social tão necessário à aplicação de severas condenações ou de desproporcionadas medidas de coacção", promiscuidade que passa, digo eu, pela sistemática e impune violação do segredo de justiça (pormenor com que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pelos vistos, se não preocupa, quando, como agora, se mostra tão célere a limpar a sua testada).

É o que está a acontecer com o caso Freeport e é o que já aconteceu em casos anteriores (que não vou aqui mencionar, porque melhor é esquecer) tendo sempre como resultado o julgamento antecipado na praça pública de pessoas que, em muitos casos, acabam por ser reconhecidos como inocentes em julgamento, ou que nem chegam sequer a ser constituídos como arguidos. Ora, tal situação é, em absoluto, inadmissível, porque as pessoas julgadas na praça pública, mesmo que posteriormente inocentadas, continuarão a carregar, perante a populaça e porventura indefinidamente, o labéu de culpados.

Não será caso para as magistraturas e a PJ tomarem posição nesta matéria e acabarem com o espectáculo indecoroso a que se assiste, sempre que as investigações estão relacionadas (em verdade, ou supostamente) com pessoas e entidades conhecidas pelo grande público? Pergunto.

Que não seja por isso...

O procurador-geral da República insiste na necessidade de serem revistos os prazos do segredo de justiça nos crimes com maior complexidade, desafiando o Governo e a Assembleia da República a terem a coragem de reverem a lei processual penal neste aspecto.

É verdade que esta lei foi, há pouco, objecto de profunda revisão e não é de boa política estar a alterar a legislação, seja ela qual for, dia sim dia não, e menos ainda a relativa a matéria penal que, por natureza, contende com os direitos e a liberdade das pessoas. É também verdade que, pelo menos, os juristas se queixam com frequência (e eu diria que com razão) pelo facto de serem diariamente confrontados com verdadeiras catadupas de legislação, que os operadores do direito (magistrados, advogados, notários, conservadores e os vários oficiais que trabalham na área do direito) têm cada vez mais dificuldade em controlar.

Estas considerações, no entanto, não obstam a que se considere a revisão dos prazos do segredo de justiça, nos crimes complexos, se realmente, já se chegou à conclusão de que o actual regime do segredo é inadequado e põe em risco a investigação nos casos mais complexos.

Desde que se definam com rigor os crimes e os critérios para determinar os casos complexos, penso que seria politicamente avisado encarar o assunto de frente e resolvê-lo, de uma vez e sem tibieza. Até porque, por esta forma, os órgãos legislativos evitarão que, em termos de opinião pública, lhe venham a ser imputadas culpas que lhes não cabem, se as investigações não forem levadas a bom termo.

Espera-se, no entanto, que a dilatação dos prazos não sirva, como tem acontecido com frequência, para eternizar as investigações per secula seculorum. A "Operação Furacão", que tem sido citada frequentemente a este propósito, como um caso complexo, é simultaneamente um bom exemplo de complexidade (convenho) mas é também um belo símbolo de um processo que nunca mais acaba, pois já anda em investigação desde 2005.

(A imagem foi copiada aqui)

O país do mexerico .. e da impunidade

Pelos vistos, António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), continua na "berlinda", tendo-lhe, desta vez, sido instaurado, pela Polícia Judiciária, um inquérito-crime, tendo por objecto a investigação de adjudicações sem concurso público que terá feito enquanto director da Direcção-Geral de Viação.

O caso é chamado aqui, não para julgar o comportamento do dito senhor, pois sobre o assunto não tenho dados para julgar, mas tão só para constatar, mais uma vez, como é fácil em Portugal, violar o segredo de justiça. Não há investigação criminal, que prometa bons títulos, que não encontre uma "alminha", na Judiciária ou nos tribunais, pronta a oferecer aos media umas dicas sobre o assunto, violando-se, com a maior facilidade, o segredo de justiça e também com a maior impunidade.

Pese embora os muitos casos de violação do dito segredo, (o processo "Casa Pia" é só o exemplo mais mediático) não me lembro (embora admita estar enganado) de alguém dos tribunais (magistrados ou funcionários judiciais) ou da Judiciária ter sido responsabilizado por tal crime. Às vezes, sobra para os jornalistas (a quem coube o papel menor de caixa de correio) arcar com as acusações, mas para os principais responsáveis (quem fornece a notícia) ou não se chega a nenhuma conclusão ou tudo acaba em bem, com uma absolvição.

A este propósito, recordo o caso de um alto responsável da Polícia Judiciária (cujo nome não retenho) que foi acusado (publicamente e com todas as letras, pelo menos, por uma jornalista) de ter violado gravemente o segredo de justiça no "caso da Universidade Moderna" e que acabou por ser absolvido.

Ainda hoje estou para perceber como e porquê. Será que a jornalista acabou por se retratar? Ou será que a justiça não é igual para todos?

(A ilustração foi tirada daqui)