O PS mostra-se decidido a manter a redacção do Estatuto Político-Administrativo dos Açores sem qualquer alteração, apesar dos avisos de Cavaco Silva sobre a redução dos poderes presidenciais.
Sobre a divergência entre o Presidente da República (PR) e o PS relativamente a algumas normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, já aqui , em tempos, se deixou dito que algumas das objecções políticas do PR me parecia terem razão de ser, por, designadamente, não fazer sentido que, para a dissolução da Assembleia dos Açores, se exigisse ao PR o cumprimento de mais formalidades do que para a dissolução da Assembleia da República.
Admito, no entanto, que, nesta altura, não será fácil para o PS mudar de opinião, pois arrisca-se a que lhe colem o carimbo de oportunista, por aceitar, depois da realização das eleições regionais dos Açores, as alterações que não havia admitido antes.
Não me parece, por isso, plausível que o PS venha a aceitar os apelos do PSD no sentido de rever a sua posição.
Diga-se, entretanto, que convém não dramatizar esta divergência, pois a questão não tem que morrer aqui, uma vez que é possível requerer ao Tribunal Constitucional a verificação a posteriori, da constitucionalidade das normas, objecto de controvérsia, tendo, aliás, o PSD manifestado já a intenção de o fazer.
Ver-se-á, então, se as inconstitucionalidades apontadas são reconhecidas como tal pelo Tribunal Constitucional, o que, a verificar-se, nos levaria a concluir pela pouca atenção dada à questão pelos serviços jurídicos da Presidência que não suscitaram o problema na altura do primeiro veto presidencial, dando assim origem a discussões que teriam sido bem escusadas.
Actualização:
Vital Moreira considera que, nesta questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, "o Presidente da República tem razão" e que a "posição do PS é insensata”. Concordo, como resulta do que acima ficou dito, com a primeira parte da afirmação. Quanto à segunda, revendo a minha posição, admito que o PS talvez pudesse reconsiderar a sua posição, tendo em conta que, com tal atitude, não procederia de modo diferente dos restantes partidos com assento parlamentar que, recorde-se, também votaram a favor do texto vetado pelo Presidente da República. Ora, tendo tal facto em consideração, o meu arrazoado sobre a eventual acusação de oportunismo, não faz, na verdade, muito sentido.
Nova actualização:
Hoje (4/12) é Freitas do Amaral quem vem dar razão ao Presidente da República no diferendo com o PS, sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Sem ir tão longe quanto Freitas do Amaral, que entende que esta questão põe em causa a "unidade da pátria", parece-me, face a tão abalizadas opiniões que o PS só por injustificada teimosia é que insistirá em manter a sua posição.
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