O veto presidencial e o enfiar da carapuça

O Presidente da República (PR) vetou a alteração aprovada na Assembleia da República relativa à Lei Eleitoral, alteração através da qual se punha termo ao voto por correspondência dos emigrantes, nas eleições legislativas.

A argumentação aduzida pelo PR, no sentido de que a alteração iria promover a abstenção eleitoral é demasiado fraca para justificar a decisão, até porque a favor da alteração apontavam razões de fundo e bem mais consistentes como é o facto de o voto por correspondência não assegurar a genuinidade do voto, facto que, só por si, justificaria a decisão no sentido da promulgação.

Adiante-se que, por alguma razão, o voto por correspondência já não é admitido nas eleições presidenciais, nem nas eleições para o Parlamento Europeu. Será, pergunta-se, que as eleições legislativas têm menos importância que aquelas outras, justificando-se nas eleições legislativas menos rigor na preservação da genuinidade do voto do que nas outras ? A pergunta é puramente retórica, pois é evidente que não.

Importa, no entanto, acrescentar que a argumentação presidencial, além de fraca, é ridícula. Para tal concluir, basta que se atente no facto inegável de que a abstenção entre os emigrantes atinge já, actualmente, valores elevadíssimos. Ora, se a manutenção do voto por correspondência não impediu, no passado, esse resultado, é legítimo prever que o mesmo sistema de votação não vai impedir que a abstenção se mantenha nos actuais níveis ou que se venha mesmo a acentuar no futuro, como é o mais provável. O futuro se encarregará de no-lo dizer.

As razões do veto têm pois que ir buscar-se a outro lado e talvez não dê para errar muito se se vir nessa decisão o resultado de pressões por parte do PSD que, como é sabido, se mostrou adversário acérrimo da alteração e tudo fez para que ela não fosse avante. Suponho que eles devem saber porquê.

Seja como for, uma coisa é certa. O PR ao vetar a alteração aprovada pela Assembleia da República, pela maioria dos deputados e pela maioria dos partidos ali representados, torna-se responsável pela manutenção da actual lei que, no aspecto aqui considerado, é, a meu ver, uma má lei.

Este caso serve, aliás, para lembrar que o PR é o principal responsável pelas leis que temos, pois assume a responsabilidade não só pelas leis que promulga, mas também pelas leis que se mantêm inalteráveis por via do seu veto às alterações que as tornariam mais perfeitas. Sugere-se, por isso, que sempre que Sua Excelência venha a retomar o tema das más leis da República, se lembre que ele é também responsável por elas (não só através da promulgação, mas também do veto) e que, por tal motivo, fica-lhe bem enfiar, previamente, a carapuça.

ADENDA:

Como seria de esperar a direita (CDS/PP e PSD) congratularam-se com o veto do PR. Ao invés, o Bloco de Esquerda pronuncia-se contra por considerar que o veto é "um passo atrás em termos de fiabilidade do voto". O PS, por seu turno, usando de toda a prudência, limita-se a dizer que, na sequência do veto presidencial, "tem que haver uma ponderação e um reexame".

Os princípios às urtigas

Só por manifesto oportunismo é que se pode defender, como faz o PSD, o voto por correspondência dos emigrantes nas eleições para a Assembleia da República, quando se sabe que essa modalidade de voto "é permeável à fraude" e não garante o "princípio do segredo de voto".

O retomar da questão por parte deputado do PSD eleito pelo círculo da Europa, Carlos Gonçalves, depois de já ter sido aprovado na Assembleia da República o diploma que pôs termo ao voto por correspondência e sem invocar qualquer princípio que justifique a posição do seu partido a favor de um sistema que já não era admitido nas eleições presidenciais, mostra que para o PSD é mais importante defender os seus interesses do que garantir a genuinidade do acto eleitoral. Ou seja, perante os interesses partidários, os princípios bem podem "ir para as urtigas".

No seu discurso, Carlos Gonçalves faz o favor de lembrar as remessas dos emigrantes, referência que, se bem a entendo, tem o leve sabor a "chantagem", o que, somado à vacuidade do discurso, prova a qualidade da sua posição. Insustentável, acho eu.

Emigrantes: O fim do voto por correspondência

Não sei se algum partido é beneficiado ou não com o fim do voto por correspondência dos emigrantes nas eleições legislativas e nas eleições europeias , nem me parece que isso interesse à discussão da questão. O que é certo é que tal forma de votação não assegura a genuinidade do voto e é por tal motivo que essa possibilidade não é admitida, para nenhum cidadão, nas eleições presidenciais, nem para os cidadãos residentes no país, nas demais. Sendo assim, cabe perguntar: Por que bulas é que essa alternativa deveria ser admitida para os cidadãos residentes no estrangeiro ?

A justificação, diz-se, decorre do facto de os cidadãos residentes no estrangeiro (os emigrantes, em suma) terem de efectuar grandes deslocações para poderem exercer o seu direito de voto presencialmente. Só que esta justificação não colhe pela simples razão de que os cidadãos residentes no país podem estar (e muitos estão certamente) na mesma situação e ainda ninguém se lembrou (nem o PSD que tão veementemente se manifesta quanto à alteração legislativa ora aprovada) de abrir uma excepção para os residentes que estiverem nessas condições. Com efeito, qual é a diferença entre um emigrante que para votar tenha que se deslocar cem ou duzentos quilómetros, e um residente no Algarve que esteja recenseado no Minho?

Seguramente, nenhuma.

Nesta, como noutras matérias, o PSD revela que não se rege por princípios e que continua a navegar segundo aquilo que julga serem as suas próprias conveniências.

Simplesmente lamentável !