Um bom parecer

O Prof. Freitas do Amaral conclui no parecer entregue ontem e divulgado, hoje, na íntegra pela FPF, que o comportamento do presidente do CJ da FPF, António Gonçalves Pereira, é ofensivo para “o princípio do Estado de Direito Democrático e o princípio constitucional da imparcialidade no exercício de funções públicas”, daí tirando a ilação de que “é nula” a decisão de Gonçalves Pereira de encerrar os trabalhos. Assim sendo, é óbvio que as decisões tomadas pelos restantes membros do Conselho de Justiça, são válidas, já que existia quorum para a reunião prosseguir.

Trata-se, a meu ver, de um parecer bem fundamentado e outra coisa não seria de esperar de um jurista eminente como é Freitas do Amaral.

Este blogue já se tinha pronunciado sobre o assunto (aqui, aqui e aqui)) e sem ter chegado a uma conclusão definitiva até por não ser conhecida a documentação relativa à reunião do CJ (o que impedia uma análise cuidada do assunto) concluía que a decisão do presidente do CJ de dar por finda a reunião do CJ era ilegítima e que qualquer conclusão tirada em tais circunstâncias (como fizera o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa) era, no mínimo, apressada.

Congratulo-me, pois, com o parecer do Prof. Freitas do Amaral, por verificar que ainda há quem não vá em palhaçadas.

(A imagem de Freitas do Amaral foi tirada daqui)

Cada cabeça sua sentença

São mais que muitas as opiniões que se lêem e que se ouvem sobre o que se passou na atribulada e recente reunião do Conselho de Justiça (CJ) que terminou na madrugada do passado sábado e até eu já dei a minha.

O tema regressou à baila, hoje, depois da reunião da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol que decidiu instaurar um processo de averiguações sobre o que se passou na dita reunião do CJ, razão por que retomo também a questão.
Sobre a validade ou invalidade das deliberações do CJ, há opiniões para todos os gostos e até o Professor Marcelo Rebelo de Sousa tomou posição sobre a matéria no seu comentário dominical, pronunciando-se sobre a nulidade das mesmas, numa leitura que, no mínimo, me parece muito apressada, até porque, suponho, nem ele nem os demais comentadores dispõem das actas da reunião, documentos que, a meu ver, são indispensáveis para um pronunciamento com conhecimento de causa.

A Direcção da Federação Portuguesa de Futebol não se pronunciou sobre o assunto e, a meu ver avisadamente, já que as deliberações do CJ não estão sujeitas à sua confirmação, nem tem competência para as apreciar.

Então pergunta-se : Quid Juris ?

Enquanto não forem declaradas nulas ou anuladas por jurisdição competente, as deliberações do CJ (de que resultou a confirmação das penas decretadas pela Comissão Disciplinar da Liga de Clubes, de descida de divisão do Boavista e de suspensão por dois anos do presidente do Futebol Clube do Porto) estão aí para serem cumpridas e subsistirão se as mesmas não vierem a ser impugnadas, nem invalidadas. Enquanto não forem, nem uma coisa, nem outra, cumpre à Federação Portuguesa de Futebol e aos demais organismos desportivos, incluindo à Liga, dar-lhe execução.

Assim sendo, parece não haver dúvidas sobre quem é que deve figurar no sorteio da 1ª liga agendado para hoje: Havendo uma decisão do CJ, por enquanto em vigor, que exclui o Boavista da 1ª liga, cabe ao Paços de Ferreira tomar o lugar daquele clube.

(A ilustração foi retirada daqui)

Palhaçada(s)...

"Palhaçada" e "palhaçadas" são os termos mais usados em diversos comentários a que tive acesso, para qualificar o que se passou na reunião do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol e é difícil não estar de acordo. Para mim só falta saber quem é que fez figura de palhaço, embora tudo aponte para que o papel de palhaço-mor deva ser atribuído ao respectivo presidente, conclusão a que chego simplesmente com base no que vi escrito como explicação por ele dada sobre o motivo que o levou a encerrar a reunião, pois não conheço o cavalheiro e, para dizer toda a verdade, nem nunca dele ouvira falar. Diz ele (e cito): "Decretei, contrariado, o fim da reunião porque não estavam reunidas as condições mínimas para o seu funcionamento". Pelo que se lê na imprensa, a razão foi tão só o facto de o Conselho não ter aceite a decisão proferida por sua excelência de considerar impedido o conselheiro João Abreu, na sequência de pedidos do Futebol Clube do Porto e do Boavista.

A decisão em causa é, no mínimo, ridícula: à uma, porque, estando a decorrer uma reunião de um órgão colegial, a decisão sobre o pedido de impedimento teria de ser desse órgão e não uma decisão individual do presidente; depois, é manifesto que o facto de o Conselho não aceitar a decisão unilateral do presidente nunca pode ser considerado motivo que impeça o funcionamento de qualquer órgão colectivo. Nesta espécie de órgãos vence a maioria e quem fica em minoria tem apenas que acatar as decisões da maioria. Isto é que legal, isto é que decência. Tudo o mais é lamentável.

Se a explicação dada nada explica (e é o caso) a explicação para a atitude do presidente do Conselho de Justiça só pode encontrar-se alhures. Posto perante a iminência de decisões do colectivo que não iam no sentido do seu voto e porventura dos seus interesses, escolheu o caminho mais fácil: fugir. Ao actuar desta forma, o presidente da CJ não fez jus ao nome do Conselho a que presidia (Justiça) mas actuou pro domo sua, que é forma mais indecorosa de fazer (in)justiça.Só falta saber se os conselheiros, que deram continuação à reunião, ponderaram devidamente as consequências das deliberações que vieram a tomar, a começar pela de considerarem nula a decisão de encerramento pelo presidente. É que se tais decisões não estiverem suficientemente escoradas no direito e na lei, vamos ter novela "até às vindimas" ou para lá disso e o futebol português é que vai pagar as favas.

Tratando-se de juristas (supostamente com conhecimento e experiência em matéria de legislação desportiva) espera-se e deseja-se que tudo se tenho passado com respeito pelas normas aplicáveis, por forma a que as deliberações que, em matéria substantiva, foram tomadas (despromoção do Boavista à Liga de Honra e manutenção da suspensão de dois anos a Pinto da Costa ) não venham a ser postas em causa por outras jurisdições.

(O emblema foi copiado daqui)