Inconstitucionalidades para todos os gostos

Pela leitura deste Comunicado fica-se a saber que o Tribunal Constitucional, na sua sessão plenária de 30 Julho de 2009, em processo de fiscalização abstracta sucessiva, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro:
"1. Da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte, por violação conjugada do disposto nos artigos 164.º, alínea s), e 11.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa;
2. Das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j), por violação conjugada do disposto nos artigos 6.º, 7.º, 110.º, n.º 2, 225.º, n.º 3, e 227.º, n.º 1, alínea u), da Constituição da República Portuguesa;
3. Das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º, por violação do disposto no artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa;
4. Da norma constante do artigo 114.º, por violação conjugada do disposto nos artigos 133.º, alínea j), e 110.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa;
5. Da norma constante do artigo 119.º, n.ºs 1 a 5, por violação conjugada do disposto nos artigos 110.º, n.º 2, 229.º, n.º 2, e 225, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa;
6. Da norma constante do artigo 140.º, n.º 2, por violação conjugada do disposto nos artigos 110.º, n.º 2, e 226.º, n.ºs 2 e 4, da Constituição da República Portuguesa."

Convém recordar, porque alguns partidos (e, em particular, o PSD) parece terem memória fraca, que:
I. A Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro que deu nova redação ao referido Estatuto (e que veio a ser objecto do veto presidencial) foi aprovada por unanimidade, com os votos de todos os partidos representados na Assembleia da República, incluindo, naturalmente, os votos do PSD.
II. A declaração de inconstitucionalidade não abrange apenas a norma constante do artigo 114.º do Estatuto (a única que foi objecto do pedido de inconstitucionalidade por parte do PSD) pois várias outras foram consideradas inconstitucionais, na sequência do pedido de declaração de inconstitucionalidade subscrito pelo Provedor de Justiça.

Assim sendo, forçoso é concluir que o Estatuto contém inconstitucionalidades para todos os gostos que não foram detectadas, nem assinaladas a posteriori, por nenhum dos partidos que o votaram (PSD incluído). Soa, por isso, a falso a declaração do secretário-geral do PSD ao considerar que o Tribunal Constitucional deu "razão integral" aos sociais-democratas e pôs fim "a uma agressão inútil" dos socialistas ao Presidente da República. Alijar para as costas de terceiros (no caso, o PS e o governo) todas as responsabilidades do processo, quando nenhum partido está isento de culpas no cartório, é mais um caso de hipocrisia. Que se regista, por vir do partido da "política de verdade" que, pelos vistos, continua a apostar na memória curta dos portugueses, pois, já agora, convém lembrar que a Lei, após os vetos presidenciais, foi aprovada por uma maioria de dois terços (152 deputados de todos os partidos, incluindo dois deputados do PSD, partido que, na sua maioria, apenas se absteve).

Ao contrário do PSD, o Presidente da República tem, neste caso, razão para cantar vitória, visto que o TC veio a subscrever as razões dos seus vetos. Nada que surpreenda, pois convém recordar que várias foram as vozes de juristas com ligações ao PS que, neste caso, se pronunciaram a favor dos vetos presidenciais.

No entanto, apesar de vitorioso, o PR também não leva a palma, porque a sua actuação no caso não está isenta de crítica. Na verdade, não só não alegou a existência de insconstitucionalidades ao vetar o diploma pela primeira vez, como não suscitou, em devido tempo, a verificação da sua constitucionalidade pelo TC. Se tivesse agido de forma diferente (e mais avisada) o PR teria, seguramente, evitado todo o enredo que o processo veio a conhecer.

Um Presidente com mau perder

A comunicação ao país por parte do Presidente da República nada trouxe de novo e de substancial sobre as razões das suas discordâncias relativamente ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Nesse sentido, como se previa, a comunicação é pura falta de bom senso, com a agravante de ter dado ao país a imagem de um Presidente da República com mau perder. Por muito válidas que fossem e sejam as suas razões (e, a meu ver, assim é, pelo menos no respeitante à limitação que a Assembleia da República impôs a si própria relativamente à iniciativa de revisão do Estatuto dos Açores), o PR não pode, sem quebra da própria dignidade presidencial, dar-se ao luxo de se mostrar melindrado e agastado pelo facto de a Assembleia da República não ter acatado as suas sugestões. Além do mais, o gesto presidencial é pouco democrático.

Actualização: Pelas reacções já conhecidas dos partidos com representação parlamentar bem se pode dizer que todos fizeram bem melhor figura que a figura presidencial, com a previsível excepção do PSD. Este, pela voz do timorato Paulo Rangel, começa por lançar sobre o PS responsabilidades que não exclusivas deste partido (pois é sabido que o Estatuto não foi só aprovado com os votos do PS, mas também com os do PCP, do CDS e do BE, e ainda com os votos de alguns deputados do PSD, partido que nem sequer teve a coragem de votar contra e se limitou cobardemente a abster-se) para acabar por concordar com a crítica do PR de ter havido quebra de "lealdade institucional". Onde é que já se viu tamanha reverência canina? A Assembleia da República deve, porventura, alguma obediência a Sua Excelência? Ou será que a Assembleia da República não deve ser mais que uma caixa de ressonância da Presidência? Haja decoro !

A novela do Estatuto dos Açores

O Presidente da República, Cavaco Silva, faz hoje, pelas 20h15, uma declaração sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Sinceramente, já não há pachorra para estas declarações do PR sobre o Estatuto dos Açores, pois é sabida e consabida a sua posição sobre o assunto. Depois da solene e descabida declaração do último verão, uma nova declaração pública do PR sobre o tema revela que em Belém começa a faltar o bom senso. É evidente para toda a gente que a promulgação do Estatuto a ter lugar, porque decorre do cumprimento dos preceitos constitucionais, não significa a concordância do PR. Assim sendo, qual a dúvida a carecer de esclarecimento ou explicação?

Confronto anunciado mas não confirmado

O anunciado confronto entre o PS e o Presidente da República (PR) a propósito do Estatuto Político-Administrativo dos Açores acabou por não se confirmar face à aprovação no Parlamento por uma maioria de dois terços dos deputados presentes, pois o diploma acabou por ser votado favoravelmente por 152 deputados de todos os partidos, incluindo dois deputados do PSD.

Face aos resultados, fica a sensação de que o PS acabou por fazer bem melhor figura do que o PCP (que se dispôs, num primeiro momento, a acolher as recomendações presidenciais, para acabar por votar a favor do Estatuto) e do que o PSD (que advogou a rejeição do diploma e acabou por se abster). O PS, pelo menos, mostrou ser coerente, ao contrário dos dois outros citados partidos que acabaram por dar o dito por não dito, sem que, por ora, alguém tenha percebido o porquê.

É verdade que a história não acaba aqui, pois continua a haver a possibilidade de suscitar, a posteriori, a apreciação da constitucionalidade da(s) norma(s) que enferme(m) do vício de inconstitucionalidade, hipótese que não se descarta.

Esta possibilidade deveria, aliás, ter sido tida na devida conta até para evitar a criação de um clima de pretenso confronto entre o PS e o PR, confronto que nenhum benefício traria ao país e cujo fomento só se compreende porque há quem ponha os interesses partidários à frente do interesse público. O que não é novidade, diga-se.

A penitência desta vez vai ser ...

Depois da original punição da "falha" da bancada parlamentar do PSD que impediu a aprovação do projecto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo a suspensão da avaliação dos professores, surge agora, pela voz de Miguel Macedo, a defesa do voto contra o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, assumindo assim as "dores" do Presidente da República. Estatuto que, recorde-se, já foi vetado pelo PR por duas vezes e aprovado pelo PSD outras tantas.

Caso a tese de Miguel Macedo venha a obter vencimento, a penitência, neste caso, vai ser obrigar os deputados do PSD a votar contra si próprios.

Diga-se que a posição de Miguel Macedo me parece perfeitamente defensável. O que não é aceitável é que o PSD, tendo discordado do Estatuto e tendo defendido que continha inconstitucionalidades, o tenha aprovado. Isso é que é censurável e constitui mais uma "originalidade", se bem que, para os deputados do PSD, tal já não constitua novidade, pois, "originalidades" é coisa que naquela casa não falta .

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores

O PS mostra-se decidido a manter a redacção do Estatuto Político-Administrativo dos Açores sem qualquer alteração, apesar dos avisos de Cavaco Silva sobre a redução dos poderes presidenciais.

Sobre a divergência entre o Presidente da República (PR) e o PS relativamente a algumas normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, já aqui , em tempos, se deixou dito que algumas das objecções políticas do PR me parecia terem razão de ser, por, designadamente, não fazer sentido que, para a dissolução da Assembleia dos Açores, se exigisse ao PR o cumprimento de mais formalidades do que para a dissolução da Assembleia da República.

Admito, no entanto, que, nesta altura, não será fácil para o PS mudar de opinião, pois arrisca-se a que lhe colem o carimbo de oportunista, por aceitar, depois da realização das eleições regionais dos Açores, as alterações que não havia admitido antes.

Não me parece, por isso, plausível que o PS venha a aceitar os apelos do PSD no sentido de rever a sua posição.

Diga-se, entretanto, que convém não dramatizar esta divergência, pois a questão não tem que morrer aqui, uma vez que é possível requerer ao Tribunal Constitucional a verificação a posteriori, da constitucionalidade das normas, objecto de controvérsia, tendo, aliás, o PSD manifestado já a intenção de o fazer.

Ver-se-á, então, se as inconstitucionalidades apontadas são reconhecidas como tal pelo Tribunal Constitucional, o que, a verificar-se, nos levaria a concluir pela pouca atenção dada à questão pelos serviços jurídicos da Presidência que não suscitaram o problema na altura do primeiro veto presidencial, dando assim origem a discussões que teriam sido bem escusadas.

Actualização:

Vital Moreira considera que, nesta questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, "o Presidente da República tem razão" e que a "posição do PS é insensata”. Concordo, como resulta do que acima ficou dito, com a primeira parte da afirmação. Quanto à segunda, revendo a minha posição, admito que o PS talvez pudesse reconsiderar a sua posição, tendo em conta que, com tal atitude, não procederia de modo diferente dos restantes partidos com assento parlamentar que, recorde-se, também votaram a favor do texto vetado pelo Presidente da República. Ora, tendo tal facto em consideração, o meu arrazoado sobre a eventual acusação de oportunismo, não faz, na verdade, muito sentido.

Nova actualização:

Hoje (4/12) é Freitas do Amaral quem vem dar razão ao Presidente da República no diferendo com o PS, sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Sem ir tão longe quanto Freitas do Amaral, que entende que esta questão põe em causa a "unidade da pátria", parece-me, face a tão abalizadas opiniões que o PS só por injustificada teimosia é que insistirá em manter a sua posição.

A encenação é que não

O presidente do Governo dos Açores considerou "um pouco confusa e desproporcionada" a comunicação do Presidente da República sobre o Estatuto .

Nenhum dos qualificativos atribuídos por Carlos César à comunicação do Presidente da República sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores é ajustado: A mensagem presidencial, no aspecto substantivo, tem razão de ser e é bem clara. Logo deve ser ponderada. A encenação é que foi lamentável.

Em que ficamos?

PS pretende manter normas que não foram declaradas inconstitucionais

Quem o diz é um senhor chamado Vasco Cordeiro, dirigente dos socialistas açorianos. As suas palavras valem o que valem, pois, em sentido algo divergente, Alberto Martins, líder do Grupo Parlamentar afirma que o PS “apreciará devidamente, as deliberações do Tribunal Constitucional, as palavras e considerações do Presidente da República, bem como as opções dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores”. Em que ficamos ?

A comunicação do Presidente da República, via televisão e com o dramatismo com que foi anunciada, era perfeitamente escusada, é verdade, mas algumas das suas objecções políticas têm razão de ser. Designadamente, não faz qualquer sentido que, para a dissolução da Assembleia Regional dos Açores, se exija ao Presidente da República o cumprimento de mais formalidades do que para a dissolução da Assembleia da República.

Ou será que faz?

Mistério desfeito

Mistério desfeito: O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi o objecto da comunicação oficial do Presidente da República, que poderia ter sido substituída por uma mensagem dirigida à Assembleia da República, com vantagens óbvias para o Presidente (que escusava de ter interrompido as férias) e para o país (que ficou suspenso de tanto mistério, em vão). Só o facto de estarmos em plena silly season, explica tal comunicação.