Palavras sensatas

«O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, enfrenta neste momento a decisão provavelmente mais difícil do seu decénio no Palácio de Belém. Como cidadão português, prof. de Direito Público e seu eleitor, sinto o dever de dar o meu modesto contributo para o equacionamento dessa decisão. Na certeza, porém, de que a decisão é da sua exclusiva competência; e não pode nem deve ser objeto de quaisquer pressões ou ameaças. A meu ver, Cavaco Silva tem de resolver cinco dilemas.

1. Deve o Presidente decidir livremente, sondando apenas a sua consciência, ou de acordo com os princípios e normas da Constituição da República (CR)? Quaisquer que sejam as suas opiniões, preferências e intuições pessoais, o PR tem sempre de decidir de harmonia com a letra e com o espírito da Constituição. Só em monarquia absoluta ou em ditadura é que o Chefe decide exclusivamente segundo a sua vontade. Num regime constitucional, o PR é o mais alto órgão de aplicação da CR, a qual, ao tomar posse, jura “cumprir e fazer cumprir”. Ele é, pois, o primeiro executor e garante da Constituição.

2. É possível manter em funções de mera gestão, por quatro meses ou mais, um Governo cujo programa foi rejeitado por maioria absoluta dos deputados? Entendo que não, porque a rejeição do programa na Assembleia da República (AR) é considerada pela CR como “demissão” do Governo. O princípio da continuidade do Estado exige, pois, dada a limitação de competência dos governos de gestão, a formação de outro Executivo. Em Monarquia diz-se: “rei morto, rei posto”; em República, a fórmula equivalente é: “governo demitido, novo governo”.

3. Pode ou não o PR optar por formar um governo de iniciativa presidencial? Poder, pode, em minha opinião. Mas como Cavaco Silva sempre quis afastar essa hipótese, só ele sabe se tem condições para mudar de orientação.

4. Deve o Presidente indigitar, nomear e empossar António Costa sem reservas ou exigências, ou pode pôr- -lhe determinadas condições? Por mim, acho que, demitido pela AR o governo da maior força política, e assinados, pelo segundo partido mais votado, os acordos que se conhecem com os restantes partidos da esquerda parlamentar, o Presidente deve aceitar o governo do PS nos termos que lhe são propostos. O “perigo do PCP” existiu, a meu ver, em 1975, mas foi sobretudo devido aos fortes apoios recebidos do bloco soviético. Não havendo hoje URSS nem Pacto de Varsóvia, tendo terminado em 25 de Novembro de 1975 a ação revolucionária de uma parte do MFA (que aliás deixou de existir) – e, sobretudo, tendo em conta o exemplar comportamento democrático, desde 1976, das nossas Forças Armadas e de todos os partidos políticos com assento parlamentar –, não é legítimo, e podia ser contraproducente, excluir quem quer que seja do acesso ao Governo ou a uma maioria parlamentar de apoio. A política faz-se no presente e a olhar para o futuro, e não com base em retrospetivas ou traumas. Ter presentes as lições da História é bom; mas é errado pensar que a História se repete sempre, e da mesma maneira. O futuro não está escrito em parte nenhuma.

Por outro lado, o PR não tem qualquer base constitucional para pôr condições ideológicas, políticas ou programáticas a um partido político que lhe apresente uma proposta de governo com apoio parlamentar maioritário: tinha-a quando os governos nasciam da confiança política do Presidente, e podiam morrer por falta dela; desde 1982, porém, os governos só são politicamente responsáveis perante o Parlamento.

5. Num sistema semipresidencialista, como o nosso, o PR não deveria poder recusar-se a nomear um Governo de cujo programa, ou de cuja base parlamentar de apoio, discorde profundamente? Penso que não, pelas mesmas razões enunciadas em 4). Cabe ao Presidente “propor” governos à AR, mas só este é que pode “decidir” a quem se dá em definitivo o direito de governar. É assim em todos os países onde o Governo responde perante o Parlamento.

(...)

(Diogo Freitas do Amaral (na imagem); "Os cinco dilemas do Presidente". Na íntegra: aqui)

(Sobre a justeza do escrito de Freitas do Amaral não tenho a mínima dúvida. Não tenho, porém, a certeza sobre se o destinatário ainda conserva alguma réstia de lucidez e de sensatez para agir em conformidade. Olhando para o seu comportamento nos últimos tempos, temo bem que não.)

Tudo a andar sobre rodas...

Antes da realização das eleições, tudo caminhava sobre rodas, garantidamente, redondas. Depois das eleições, constata-se, com surpresa, que afinal, andava tudo mas era sobre rodas quadradas: "A actividade económica estabilizou em Outubro (...). O indicador coincidente de actividade ficou inalterado em 0,9%, valor que se regista desde Agosto".

Naturalmente que quem afiança a quadratura da roda não sou eu. É o Banco de Portugal. 

Onde as diferenças ?

Nicolás Maduro, Presidente da Venezuela afirma que não aceitará a derrota nas legislativas que terão lugar no próximo dia 6 de Dezembro, se se confirmarens as sondagens que dão a vitória à oposição .

Enquanto isto se passa na Venezuela, por cá, Passos Coelho e Portas também não se conformam com o facto de a maioria de esquerda presente na Assembleia da República, recentemente eleita em 4 de Outubro, ter rejeitado o programa apresentado pelo governo por eles formado na sequência da indigitação feita pelo patrono Cavaco Silva que bem sabia que tal governo não tinha pés para andar. 

Cavaco não ignorava, com efeito, que o governo da PàF, que ele nomeou e empossou, não dispunha de apoio maioritário no Parlamento e que o mesmo não passaria o teste da aprovação do seu programa na Assembleia da República, facto de que lhe foi dado conhecimento antecipadamente.

Feito o paralelo, cabe perguntar: haverá diferenças entre as ameaças de Nicolás Maduro e as reiteradas acusações de "golpismo" endereçadas pela dupla Passos/Portas e pelos seus apaniguados aos partidos de esquerda com assento no Parlamento (PS; BE, PCP E PEV), visando em particular o secretário-geral do PS, António Costa?

Honestamente temos de reconhecer que diferenças há, mas apenas as que derivam do facto de Nicolás Maduro controlar as forças armadas venezuelanas, enquanto que Passos e Portas não podem recorrer às forças armadas portuguesas que, nunca por nunca, se deixariam instrumentalizar para impor uma solução ao arrepio da vontade popular expressa nos resultados das recentes eleições legislativas. Golpes patrocinados por tal dupla só poderão ter êxito através de manobras de bastidores e terão de contar com a cumplicidade e participação activa de Cavaco que, mesmo tendo em conta a suas recentes tomadas de posição, não ousará ir tão longe. Suponho eu.

Para rematar, direi que as diferenças, porém, ficam por aqui. A falta de respeito pelas regras democráticas é, num caso e noutro, exactamente a mesma.

(imagem e notícia comentada: aqui)

A hipótese mais benigna

Cavaco vai receber, amanhã, quarta-feira, "os presidentes dos principais bancos a operar em Portugal".

Ainda não foi anunciado quem vai a deslocar-se a Belém na próxima quinta-feira para dar a Cavaco mais umas dicas sobre o actual momento político e sobre a formação do novo governo, mas, pelo caminho que as coisas levam, tudo indica que os próximos convidados, pela importância que lhes é dada pelos media, serão os grandes merceeiros do país. Mais difícil é prever o que se seguirá, mas, seja como for, como a fila é longa, é mais que certo que a procissão até Belém pode durar até ao final do mandato presidencial, se essa for a intenção de Cavaco.

Não se compreende que um indivíduo que garantira ter previsto, antes das eleições legislativas, todos os cenários possíveis e estar preparado para dar uma resposta adequada e rápida tendo em conta o superior interesse nacional, continue a protelar a tomada de uma decisão que ponha termo ao impasse em que o país vive.

Muitas explicações poderão ser dadas para um tal comportamento. Todavia, a hipótese mais benigna é. julgo eu, a de que o fulano ensandeceu.

Digo a mais benigna, porque, se Cavaco ensandeceu, não lhe pode ser imputada a culpa. Já o mesmo se não poderá dizer se a explicação for outra, qualquer que ela seja. 

(Imagem e citação do Expresso)

Onde é que já se viu?

Sim, onde é que já se viu o Paulo Baldaia a dar uma surra de todo o tamanho em Cavaco ?

Eu nunca tinha visto, mas se tal aconteceu é porque, de facto, Cavaco ultrapassou todos os limites da decência. Tenho dito.

Fiquem com o Paulo Baldaia com "Um Presidente a gozar com o pagode"

«Mas qual é a pressa? O Presidente não tem nenhuma. Argumenta que esteve cinco meses em gestão nos idos de 1987, há quase 30 anos, numa altura em que não havia euro, nem semestre europeu, nem Bruxelas a pedir-nos um draft do orçamento.

O país é ele e se ele pôde esperar, o país também pode. Argumenta igualmente com 2009, que afinal é 2004 e 2011, esquecendo que os governos em gestão dessa altura estavam longe de ter que apresentar um orçamento e, portanto, também não tinham essa pressão. Coisa que agora também podia não existir, se o mesmo presidente tivesse antecipado as eleições, dando tempo a si próprio para estudar melhor todos os cenários que já estavam estudados.

Um Presidente que nos informa que está "a recolher o máximo de informação junto daqueles que conhecem a realidade social, económica e financeira portuguesa para dar indicações ao poder político quanto às linhas..." e que acrescenta que sabe muito bem o que aconteceu quando esse tal poder político não cumpriu essas "orientações adequadas". É o mesmo Chefe de Estado que ouve confederações patronais e depois associações disto e daquilo, associações que fazem parte das confederações que já tinha ouvido, achando que são elas que têm de dizer aos representantes do povo que caminho devem seguir.

Estará convencido da inevitabilidade do seu raciocínio e convencido igualmente que todos os candidatos à Presidência da República estão errados quando lhe dizem que é preciso rapidez na decisão e que até Marcelo Rebelo de Sousa, da sua área política, diz o mesmo e lhe sugere que dê posse a um governo que possa governar.

Está tão bem instalado no Palácio de Belém que, tendo entrado já no período em que pode anunciar a data das eleições presidenciais, não o faz. Deixa para Marques Mendes, comentador e conselheiro de Estado. É no dia 24 de janeiro. Pode confirmar senhor Presidente ou o pagode não precisa de ter pressa nenhuma?»

Calem-se, seus palermas!

Com o pretexto de que a actual situação é, inquestionavelmente, geradora de incerteza e de instabilidade, situação que Cavaco, invocando os "sacrossantos" mercados, considerava inadmissível  até aqui há uns tempos, andam por aí uns quantos, entre os quais me incluo, a reclamar, porque Cavaco inexplicavelmente, não há maneira de nomear e empossar um governo que exerça em plenitude as funções que a Constituição lhe confere. 

A esses tais, que vêm na deslocação de Cavaco à Madeira o propósito de prolongar a situação indefinidamente, com a intenção (provável) de manter o governo demitido em gestão até ao final do actual mandato presidencial, Cavaco, responde que não é nada disso, invocando o seu próprio exemplo "Eu estive, como primeiro-ministro, cinco meses em gestão", como quem diz: calem-se, seus palermas!, expressão de que o sapientíssimo Cavaco, profissional de economia de outras artes y manhas,  só não lança mão, porque "noblesse oblige".

Convencidos, seus palermas?

Eu "adoro" este tipo!

Passando das palavras aos actos...

Ao pronunciar-se sobre os recentes ataques terroristas em Paris, Cavaco defendeu que para pôr termo à ameaça terrorista, a Europa terá de "dar uma resposta firme, determinada e sem contemplações aos terroristas". Coerentemente, Cavaco. não se ficando pelas palavras, passou, de imediato, à acção: ei-lo já a caminho de Raqqa, supostamente a capital do proclamado "Estado Islâmico".

Como assim, perguntará o leitor, se Cavaco, ao proferir tais palavras, estava, afinal, na ilha Madeira ?

E, respondo eu em defesa do belicoso Cavaco,  que culpa tem ele se o piloto se enganou na rota?
(Imagem e citação do Expresso)

Tudo sobre rodas... quadradas

-Economia abranda no 3.º trimestre
-Portugal cai no ranking dos sistemas energéticos mais sustentáveis do mundo
-PIB gasto em ciência voltou a cair em 2014 para 1,29%

(Imagem do Público)

À mercê de um pirómano e de dois incendiáros?

A serem verdadeiras. como parece, as notícias vindas a lume que dão conta que Cavaco se prepara para ouvir todo o bicho careta sobre o momento político e sobre a solução para o actual impasse, receio bem que Cavaco opte por manter Passos Coelho como primeiro-ministro de um governo em gestão, ainda que, constitucionalmente, não tenha outra alternativa que não seja a de indigitar António Costa como novo primeiro-ministro, como defende, bem fundamentadamente,  Vital Moreira que, por sinal, até nem era (é) adepto da solução em concreto.

A hipótese acima admitida ganha foros de maior verosimilhança se repararmos que Cavaco tem dado sinais claros de que não tem pressa nenhuma em dotar o país de um governo em plenitude de funções. A sua deslocação e permanência na Madeira durante dois dias (2ª e 3ª feira da próxima semana) quando o incêndio que ele ateou com os discursos que proferiu após as eleições alastra já pela pradaria, é de molde a não deixar dúvidas sobre este ponto e sobre as suas intenções. A sua opção colide com o disposto na Constituição é verdade, mas que importância tem esse facto para alguém que, ao longo de dois mandatos, fez da Constituição papel de embrulho?

Também é verdade que a manutenção do governo em gestão contraria frontalmente tudo o que Cavaco defendido. Não repetiu ele, inúmeras vezes, a necessidade de estabilidade governativa?  É tudo verdade, mas uma verdade irrelevante para um megalómano que nunca se engana e raramente tem dúvidas. 

Dias difíceis nos esperam, julgo eu, pois o pirómano Cavaco não está só. Na direita pode contar com inúmeros incendiários de serviço. Em particular, Passos e Portas têm ultimamente dado abundantes provas de que não só sabem usar a mecha, como têm bom fôlego para avivar as chamas. E não me custa nada a acreditar se me disserem que estamos perante uma actuação concertada entre aquele e estes.

Cavete! 

Tolice, disse ela

"Não posso considerar pensável uma revisão constitucional"

Disse ela e eu acompanho-a neste particular,

Vitória? Que vitória?

A direita não se cansa de gritar, a toda a hora, que ganhou as eleições. Para lá dos números (38% dos votos e 107 deputados) que negam a existência de tal vitória, a própria gritaria é a melhor prova de que a direita  não ganhou coisíssima nenhuma. Nem juízo!

Por montes e vales (27)

Ribeira do Vascão, na fronteira entre os concelhos de Alcoutim (Algarve) e de Mértola (Baixo Alentejo)

Onde é que Passos Coelho anda com a cabeça?

"Estou inteiramente disponível para dar o meu apoio à revisão constitucional para que o Parlamento possa ser dissolvido" (Passos Coelho)

Sabendo-se que, nos termos do nº 1 do artigo 286º da Constituição da República, "as alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções" é caso para perguntar onde é que Passos Coelho tem a cabeça, pois não se vê como é que ele consegue encontrar os votos necessários para fazer uma tal revisão, se apenas conta com o apoio de 107 deputados, número que não chega a ser metade  do número total de  deputados (230).

Com a animosidade hoje vigente na política e na sociedade portuguesa, animosidade que ele e toda a direita tem alimentado com uma violência nunca vista, como é possível que lhe tenha passado pela cabeça a hipótese de conseguir apoio para tal devaneio em alguma das várias bancadas parlamentares que acabam de aprovar a moção de rejeição do programa do seu governo entretanto demitido na sequência dessa aprovação?

A ideia  é de tal forma disparatada que só pode passar pela cabeça de alguém que já não saiba onde a tem. A cabeça.

(Imagem do Público)

Capaz de todas as indignidades

Escreve-se em editorial vindo a lume no Público de hoje que "Não se percebe o longo compasso de espera de Cavaco Silva". 

De facto não se percebe a atitude de Cavaco, a menos que se admita que Cavaco tem o firme propósito de permitir a consumação da obra de destruição que o governo Passos/Portas, por ele patrocinado, levou a cabo. Depois do infame discurso por ele proferido ao anunciar a indigitação de Passos Coelho como primeiro-minitro do actual governo em gestão, já não excluo nenhuma hipótese. Quem é capaz de um tal discurso é capaz de todas as indignidades. 

Perante o legado do 1º governo Coelho / Portas, dispensa-se a sequela.

«(...)

Eis, em síntese, o legado de Passos e Portas:

1. Os mais pobres - sobretudo mulheres, crianças e velhos - foram particularmente afetados por reduções no rendimento social de inserção, nos abonos de família, no complemento solidário para idosos. Exemplos de uma mudança de paradigma, em que se substituiu o princípio da solidariedade pelo da caridade e até pelo incentivo à mendicidade, dê-se-lhe o nome de cantina social ou de sopa dos pobres. Chegou-se, nestes quatro anos, aos 2,5 milhões de pessoas em risco de pobreza: um em cada quatro portugueses.

2. Salários miseráveis e precariedade tornaram-se a regra no mercado laboral. Nunca houve tanta gente a ganhar o salário mínimo (880 mil pessoas). Passos e Portas foram eficazes na missão política de empobrecer o país: primeiro, com uma vaga de desemprego; depois, com uma lenta recuperação do emprego catapultado por salários mais baixos, emigração, subemprego e contratos a prazo.

3. Portugal é de novo um país de emigração, forçada pela pobreza, pelo desespero e falta de alternativa, assim se desperdiçando recursos humanos insubstituíveis. Saíram, todos os anos, mais de 100 mil pessoas. Um défice que não entra nas contas do Tratado Orçamental, mas que terá consequências na demografia e na sustentabilidade das contas públicas, particularmente nas pensões.

4. O saque aos rendimentos do trabalho foi a pedra de toque destes quatro anos: confisco do subsídio de Natal, mudança brutal nos escalões do IRS, sobretaxa de IRS. Sendo que algumas medidas só não vingaram graças ao protesto massivo nas ruas. Exemplo: aumentar 7% a taxa social única a pagar pelos trabalhadores, transferindo esse dinheiro diretamente para as mãos dos patrões. Um dos melhores exemplos da ideologia radical implementada pelo PSD/CDS.

5. A perseguição a funcionários públicos e pensionistas, à revelia da legalidade, foi implacável, com cortes sucessivos de salários e de pensões. Em 2014, chegou a vigorar, até maio, um corte nos salários a partir de 675 euros. No mesmo ano, o Governo tentou ainda alargar os cortes nas reformas a partir de mil euros. Num caso e noutro, radicalismos que o Tribunal Constitucional não permitiu.»

(Rafael Barbosa: "O legado". Na íntegra: aqui)

Uma boa síntese, sem dúvida. Perante um tal legado, dispensa-se a sequela.

Que cão lhes terá mordido ?

Contando a direita que já não lhe escapava o ovo ainda no oviducto da galinha, compreende-se que tivesse manifestado o seu desagrado perante a iminência de ver cair na Assembleia da República o governo por ela patrocinado. Eu, pelo menos, compreendo. O que já não se compreende - eu, pelo menos, não compreendo - é que a manifestação desse desagrado tenha ultrapassado todos os limites aceitáveis em democracia. Com efeito, a raiva que, de incontida, transpareceu de todas as intervenções vindas, quer das bancadas da direita, quer da bancada do governo, tem o indisfarçável significado de que em qualquer das referidas bancadas se convive mal com as regras da democracia.

Muito mal mesmo e para dizer toda a verdade, convirá acrescentar que a direita, pelo menos, a que está representada na AR, pela forma como se exprimiu na circunstância, transmitiu para o exterior a ideia de que está doente. A raiva, como se sabe, é uma doença que, ainda por cima, é contagiosa. Para evitar a sua transmissão todo o cuidado é pouco. Assim sendo e para bem de todos, tratem-se.

(Gravura da Wikipédia)

"Salário mínimo: dignidade e bom senso"

«(...)

Entretanto, perante a intenção, constante do acordo PS-CDU-BE, de aumentar o SMN para 530€ em 2016 e até aos 600€ até ao final da legislatura, reacende-se agora o debate acerca dos méritos e deméritos do aumento do salário mínimo. E tal como há quatro anos, o argumento conservador, que visa preservar os ganhos do capital na distribuição funcional do rendimento, traveste-se de altruísmo – longe de nós querer aprofundar a desigualdade ou defender os rendimentos de capital, o que nos move é a defesa do emprego. Mobilizando em seu favor– como foi o caso de Luis Aguiar-Conraria na semana passada – a “literatura económica” como argumento de autoridade.

Sucede que a literatura económica não apoia a conclusão que o salário mínimo provoca desemprego. Do ponto de vista teórico, o impacto de variações no salário mínimo sobre o emprego é indeterminado: se à escala de cada empresa um SMN maior tenderá a implicar, com tudo o resto igual, menor disponibilidade para empregar, o mesmo não sucede à escala da economia como um todo, uma vez que a alteração resultante na distribuição do rendimento tenderá a alterar a procura no mercado de bens, traduzindo-se num aumento da procura no mercado de trabalho. Já do ponto de vista empírico, como referiu entretanto Pedro Pita Barros aqui, os estudos existentes sobre a relação SMN-emprego são inconclusivos – acrescendo, digo eu, o facto da maior parte desses estudos (como é o caso do que referi no início deste artigo) não ter em conta o efeito expansivo da alteração na distribuição do rendimento, via procura no mercado de bens, na procura de mão-de-obra, pelo que são tendencialmente enviesados pela negativa. Em suma, o argumento em contrário – a destruição de emprego – é, além de cínico, desprovido de sustentação.

Regressemos por isso ao essencial. O aumento do salário mínimo é uma questão de decência e dignidade básicas. Visa evitar que quem vive do seu trabalho viva na pobreza e visa evitar que quem contrata possa aproveitar o desemprego generalizado para explorar de forma inaceitável. Na distribuição funcional do rendimento, o aumento do SMN irá com certeza aumentar a componente salarial à custa do excedente de exploração – e ainda bem que o fará, pois estará a recuperar rendimentos para quem mais tem sido penalizado nos últimos anos, corrigindo um grave desequilíbrio introduzido pelo último governo. Contribuirá de forma efectiva para reduzir a desigualdade, que a direita lamenta nas palavras mas promove nos actos. E implicará certamente um aumento da procura no mercado de bens, a qual – perguntem aos empresários (aqui, página 10) – é há muito o principal factor limitador das intenções de investimento em Portugal.

Quanto aos economistas que tão preocupados se mostram com o efeito do salário mínimo sobre o emprego, gostaria de tê-los visto igualmente empenhados na crítica às medidas recessivas adoptadas nos últimos anos, que – essas sim – lançaram no desemprego centenas de milhares de pessoas. Talvez estivessem então demasiado ocupados a louvar a austeridade expansionista e as virtudes da desvalorização interna...»

(Alexanddre Abreu. Na ínegra: aqui)

Já se respira melhor!

O governo de Passos Coelho & Paulo Portas já foi à vida. Aleluia!

(Imagem do DN)

Obrigado, Catarina Martins, Obrigado, Jerónimo de Sousa. Obrigado, António Costa.

Algumas  décadas de vida deram-me já a oportunidade de assistir a muitos acontecimentos memoráveis. Hoje é mais um desses dias. Fica marcado pela inédita rejeição na Assembeia da República, através do voto concertado dos deputados eleitos pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e PEV, do programa de governo apresentado pelo PSD e CDS coligados na PàF e, o que é ainda mais importante, pelo acordo dado pelos mesmos partidos à formação de um Governo do PS que contará com o apoio parlamentar dos demais partidos sentados à esquerda no hemiciclo do palácio de S. Bento 

Um dia grande, sem a mínima dúvida, porque  tem o indesmentível significado de que o 25 de Abril se cumpriu final e integralmente numa das suas mais importantes vertentes: a  da instauração duma democracia plena e definitivamente consolidada, onde todos os votos têm o mesmo valor  e onde não há partidos de primeira e de segunda.

Morreu o "arco da governação". Viva o "arco da constituição"!

"Alguém tem dúvidas sobre o que significa ter uma maioria no Parlamento ?"

Pedro Passos Coelho durante a campanha eleitoral não só sabia o que significava ter uma maioria no Parlamento. como até se prestou a dar explicações sobre a matéria.

Atentando no discurso que o próprio tem vindo a produzir após o acto eleitoral do 4 de Outubro, tudo indica que o mesmo Passos Coelho foi atacado por súbita amnésia.

Espera-se que, amanhã, durante e na sequência do debate do programa  do governo, haja quem faça o obséquio de lhe reavivar a memória. E, já agora, não só a ele. Pede-se que se faça idêntico favor às duas bancada da coligação PàF. 

Agradece-se.

(Vídeo rapinado aqui)