Retomo o comentário sobre o projecto de lei sobre a união de facto apresentado pelo PS e que acabou por ser aprovado hoje com o voto favorável do PS, PCP e BE, com votos contra do PSD, do CDS e de três deputadas da bancada parlamentar do PS: Matilde Sousa Franco, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda.
Suponho que as razões das três deputadas da bancada socialista não serão diferentes das invocadas pela direita parlamentar (PSD e CDS) e que se traduzem em considerar que a proposta regulamentação da união de facto significa uma "excessiva aproximação" ao regime do casamento.
Parece-me que esta posição parte dum equívoco que é o de continuar a atribuir ao casamento um carácter "sagrado", considerando-o um "sacramento". Ora, Portugal é um estado laico, não sendo pois admissível que, à face da lei, o casamento possa ser considerado como tal. E não é, de facto, pois não passa de um contrato, embora solene e com regulamentação especialíssima.
Afastado este equívoco, é caso para nos questionarmos se a aproximação da regulamentação entre o casamento e a união de facto é ou não justificável. Eu diria que sim, a todas as luzes, pois o que está em causa é a relação de convivência em comum estabelecida entre duas pessoas, resultante, no caso do casamento, de um compromisso assumido expressa e solenemente, mas que não diverge, na essência, do compromisso comprovado pela união de facto, convivência em comum que pode ser mais duradoura, nos casos de união de facto, do que a baseada no casamento. Lembro, a propósito, os casamentos celebrados in articulo mortis.
Se a relação derivada do casamento não tem, à face da lei portuguesa, outro fim essencial que não seja o estabelecimento de uma vida em comum e, nesse sentido, não difere substancialmente da relação comprovada pela união de facto, qual a razão para não atribuir a ambas as relações o mesmo tratamento no plano do direito?
Não vejo.
Mas já vi alegar que a regulamentação da união de facto constitui um atentado à liberdade individual. O argumento pode parecer impressionante, à primeira vista, mas é falacioso porque prova demais. Indo por essa via, teríamos também de questionar a regulamentação de toda e qualquer outra espécie de relação, incluindo a derivada do casamento.
A miragem do "bom selvagem" já lá vai há muito!
1 comentário:
A minha questão é vocabular. Gosto de nomes para as coisas bem identificadores dessas coisas.
Casamento designa uma realidade há séculos.
não sendo contra as uniões de homossexuais, acho que é outra realidade dentro das uniões de facto. Logo, preferiria um vocábulo novo para uma realidade nova ,como esta é.
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