Mais uma provocação

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Veja-se o caso da proposta dita de "convergência das pensões". Como é evidente, está em clara rota de colisão frontal não apenas com os compromissos eleitorais dos partidos do Governo mas também com a visão social-democrata da segurança social e com a proclamada identidade do CDS como "partido dos pensionistas". Mas, pior do que isso, a proposta do Governo parece desenhada em forma de desafio aos princípios constitucionais do nosso Estado de Direito, que as constantes pressões e chantagens sobre o Tribunal Constitucional apenas acentuam.

Na verdade, como já aqui expliquei, apesar de saber que a sua iniciativa será constitucionalmente escrutinada do ponto de vista do princípio da confiança, o Governo avançou para o corte das pensões já atribuídas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) sem estabelecer um calendário definido para a duração dessa medida (dita excepcional e transitória) e fazendo até depender a cessação da sua vigência de níveis duradouros de crescimento económico e de défice público tão inusitados que dificilmente poderão ser aceites como caracterização do termo do actual período de excepcionalidade financeira.

Por outro lado, embora sabendo que a sua iniciativa vai ser avaliada constitucionalmente do ponto de vista do princípio da igualdade proporcional, o Governo não só optou por atingir pensionistas logo a partir de rendimentos muito baixos, como assume pretender fazer recair sobre uma categoria determinada de pessoas, os pensionistas da CGA, os encargos com a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações cujo desequilíbrio financeiro, acumulado ao longo de muitos anos, se deveu essencialmente a sucessivas decisões de política orçamental (não capitalização da CGA; criação de regimes especiais de aposentação; corte nas remunerações dos funcionários; controlo das admissões na função pública; fecho do sistema da CGA a novas admissões; transferência de fundos de pensões...), medidas que, prejudicando a CGA, resultaram em benefício geral das políticas públicas e/ou dos contribuintes, tornando-se um problema indissociável do equilíbrio geral das contas públicas para o qual todos devem contribuir em condições de igualdade, de acordo com a sua capacidade contributiva. Mais: ao sobrecarregar desta forma acrescida os pensionistas da CGA, o Governo pura e simplesmente ignora a pesada acumulação de medidas de austeridade que já impendem sobre os pensionistas: o congelamento das pensões; a redução do Complemento Solidário para Idosos; a redução das deduções específicas em sede de IRS; o corte dos subsídios de férias e de Natal (em 2012); o "enorme" aumento do IRS e a respectiva sobretaxa (que transitam de 2013 para 2014); o aumento das contribuições para a ADSE e a violenta Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que igualmente se mantém).

A atitude do Governo parece uma provocação ao Tribunal Constitucional. E, como muitas vezes sucede em política, o que parece é. É por isso que quem, à esquerda ou à direita, preza o Estado de Direito e o Estado Social faz ouvir a sua voz e reage a esta tentativa de agressão. Numa resposta que é, cada vez mais, uma legítima defesa colectiva."

(Pedro Silva Pereira; "A direita e o direito". Na íntegra: aqui. Realce meu)