O PEC e o estado de necessidade

Com o voto favorável do PS, mais ou menos resignado, e abstenção do PSD, contra a vontade de grande parte dos seus deputados, mas imposta pela ainda líder, Manuela Ferreira Leite, a resolução sobre o PEC acabou por ser aprovada pela Assembleia da República.

Não vou negar a importância da resolução, porque, para já, terá o efeito de acalmar as agências de rating e os mercados financeiros internacionais, com imediato reflexo no não agravamento das condições de financiamento ao Estado, às empresas e  aos particulares e, por certo,  terá sido esta consideração que pesou na tomada de posição por parte de Ferreira Leite, mais do que qualquer alteração acordada de última hora.

Todavia, a sua aprovação  não representa o fim dos problemas. Desde logo, porque o PEC não passa de uma carta de intenções que o Governo tentará levar à prática, mas cuja concretização depende de medidas que terão de passar, muitas delas, pela Assembleia da República, estando essa passagem muito longe de estar assegurada, sabido como é que, para além dos partidos que agora votaram contra a resolução, também no PSD existe forte resistência contra ás medidas do PEC e o mesmo se pode dizer de alguns sectores do próprio Partido Socialista.

Diria até que o PEC não agrada a ninguém, incluindo o próprio Governo, pois o PEC surge por força das regras do Pacto de Estabilidade imposto de Bruxelas e as medidas nele contempladas suponho que não foram concebidas em função duma opção inteiramente livre do Governo, mas muito em função de serem ou não do agrado de Bruxelas e das agências internacionais. Suposição que se conforta com a aprovação a este PEC, manifestada quer pela Comissão Europeia, quer pelos organismos internacionais, como a OCDE e  o FMI. As opções do Governo justificam-se, pois, não pela bondade intrínseca das medidas (que não vou discutir) mas pela existência de um verdadeiro estado de necessidade. Por isso, não duvido, que nas actuais circunstâncias, a liberdade deste Governo, ou de qualquer outro que viesse (ou venha a seguir) não terá muito espaço para se exprimir. O futuro o dirá.
E, digam o que disserem as oposições, o estado de necessidade tem a sua origem no "abalozito de terra" da Drª Leite, abalozito que  é mais vulgarmente conhecido pela designação de maior crise económica internacional das últimas décadas. E, senão, compare-se o défice das contas públicas em 2008 (2,6%)  com o de 2009 (9,3%).