"(...) Ao Governo cabe fazer leis que cumpram a lei fundamental do país. Para isso têm assessores, consultores e gabinetes vários. Quando produz uma, da qual toda a gente diz ser inconstitucional, caber-lhe-ia alterá-la de modo a que fosse aceitável. Além disso, o Governo pode propor aos parceiros políticos a alteração da própria Constituição. O que não pode é afirmar que com esta Constituição não pode governar, ou que com este TC é impossível cumprir o programa da troika. Por uma razão muito simples: estes limites já existiam e foi com eles que aceitou governar. Se não o sabe fazer - e como dizia o outro - deixe isso para quem sabe."
(Henrique Monteiro; "O problema não é o Tribunal Constitucional ... é o Governo" na íntegra: aqui)
2 comentários:
Já tinha lido e até fiz LIKE, algo que me custa muito em relação a HM.
Carlos, digo o mesmo em relação ao HM, mas temos que aproveitar tudo para desgastar/derrubar os biltres, venha donde vier.
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