Não parece que seja revelador de muito bom senso dedicar, nos dias que correm, um programa da série "Prós & Contras" ao caso Freeport.
Na verdade, afigura-se como pouco curial que um assunto que continua em investigação pelas autoridades judiciárias e sendo, por tal motivo, matéria reservada, seja objecto de debate público que não vai servir para outra coisa que não seja alimentar a fogueira da boataria e da maledicência. Por outro lado, estando o assunto ainda em brasa, é evidente que um tal debate não iria servir para esclarecer ninguém, pois as pessoas não ouvem (e não querem ouvir) nada que vá contra as suas convicções, ainda que estas se baseiem em suposições e boatos. Que assim é, provam-no as intervenções no referido programa, de um tal Amorim, que não só não quis saber dos esclarecimentos (bem claros, passe o pleonasmo) de Rui Gonçalves, como elevou à categoria de provas contra o primeiro-ministro, simples alegações de terceiros, a que o Ministério Público não deu qualquer relevância. Isto para não falar das prestações do histriónico Saldanha Sanches ou do Paulo Morais que se revelou como autor de uma original teoria sobre a feitura das leis que transforma todos os políticos em corruptos reais ou potenciais, incluindo-se, suponho, a ele próprio que também é político.
Como seria expectável, nas actuais circunstâncias, o programa, embora nele se tenham ouvido as esclarecedoras intervenções de Rui Gonçaves e de José Miguel Júdice, contribuiu, sobretudo, para alimentar o clima de histeria que se criou à roda do assunto.
1 comentário:
Eu, que tenho estado sempre de acordo com o autor e dono do blogue, imaginem-me a discordar.
Achei muito bem o programa Prós & Contras, e isto porque, como se costuma dizer, temos que ver qual o plano em que nos situamos na discussão.
A dimensão que pressenti ali discutida, foi a dimensão política do caso, de modo nenhum a processual e, se se falou no processo como território da justiça, foi para acentuar como foi possível, perante este e aquele dado, andar-se cerca de 4 anos sem nada de especial que tenha sido feito, nem ouviram as pessoas, nem foram averiguar as contas dos envolvidos portugueses, em suma, tratou-se, quando muito, a perspectiva da negligência do Ministério Público com a PJ lá metida.
A questão da qualidade das leis é, do meu modesto ponto de vista, uma das mais graves lacunas que assume a natureza de cancro, tamanho o modo como afecta e perverte toda a justiça.
O Dr ou Engº Paulo Morais pode exagerar aqui e além, mas o que se passa no Urbanismo, é, mais o menos, o que se passa nos demais domínios do direito, incluindo o do Ordenamento do Território.
Quanto ao Dr. Júdice e quando ele falou, dando uma no cravo e outra na ferradura, quer quanto ao Governo, quer quanto ao Bastonário da OA, a coisa que logo me veio à ideia, Deus me perdoe, foi o facto de que sempre que passo no topo do Parque Eduardo VII me perguntar: “como foi possível deixarem construir aqui este restaurante!?”
Sempre me pergunto, tendo presentes todas as explicações que foram dadas para a bondade e legalidade daquela implantação /autorização: “ Será possível que todo e qualquer cidadão pudesse ter tido a mesma oportunidade de plantar ali qualquer coisa!!!” Eu não acredito, e, vai daí, vêm à memória tudo o que ali já no passado quiseram plantar desde o Eng.º Abecassis, até uma igreja.
Acresce que o ex- secretário de Estado do Ambiente estava demasiado combativo e irritado para parecer pessoa desinteressada e nunca se percebeu por que razão aparece o Ministro a avocar um assunto que estava delegado nele o Secretário de Estado. Não estou a dizer que houve corrupção!!
Mas vamos à qualidade das leis:
O Procurador Distrital do MºPº do Porto, a propósito do eventual direito que os funcionários do Estado terão à ajuda ou integral pagamento das despesas com os processos judiciais em que estejam envolvidos por causa das suas funções, pediu um Parecer à Procuradoria-Geral da República com incidência no caso de Fátima Felgueiras.
A lei pelos vistos não é clara, foi feita por políticos (nossos ilustres deputados) com assessorias jurídicas como é da praxe, mas quis “agradar a gregos e troianos”, isto é, quis dizer que o Estado é solidário com os seus fiéis servidores que entregam o peito às balas, mas também quis poupar ou não quis ou não cuidou de dizer mais, esclarecendo as dúvidas que à partida poderiam ser previstas. A Câmara de Felgueiras já pagou parecer a professor ou (es), a PGR vai-se pronunciar, quando chegar a altura o tribunal de 1ª instância vai decidir, o Tribunal da Relação ou o Tribunal Central Administrativo vai ver se.... e, o STA ou o STJ, vão decidir se tudo o mais decidiu bem ou mal.
Mas ainda vai faltar o Trib. Constitucional. Não, não são garantias a mais, é a confusão de quem legisla e isto é mato em tudo quanto é direito. Ele é juiz de 1ª instância a pôr-se em bicos de pés, mostrando que é bom, ele é recurso a demonstrar que é pavão, ele é acórdão com dezenas de páginas a mostrar que o bom do legislador hipoteticamente pensou assim e assado, e depois, quando a causa permite recurso para o Supremo, aí vai esclarecido o pensamento do legislador.
Esta descoberta ou advinha do pensamento do legislador nalguns casos é tão certeira que aqui há uns anos o Supremo decidiu uma coisa a propósito de um artigo do Código Civil sobre o contrato de locação e, de tal modo desacertaram que o Governo ou a assembleia da República logo alteraram a lei.
O número de decisões a interpretar a lei num e noutro sentido chega a ser impressionante e só muito depois surge a uniformização, quanto tempo se perdeu, quantos recursos foram esbanjados? Como podem querer uma justiça rápida? Impossível.
Chegados ao Ordenamento do Território e ao Urbanismo, digam lá onde está a clareza? Não é verdade que para quase tudo é preciso pedir autorização? Não está tudo condicionado? E os critérios são sindicáveis ou são insindicáveis? E não ficam na fronteira do puro arbítrio?
Vamos lá à ZPE: Lá, já existia uma ou mais instalações industriais, uma delas, fábrica de pneus e aquilo não era assim tão insignificante. Então por que razão o ICNB (ministério do Ambiente) meteu essa área industrial dentro da ZPE? A resposta é, obviamente para controlar, para sujeitar a autorização, para haver parecer, para haver alguém a dizer aqui tem que se dar um jeito, ter cuidado com isto e com aquilo, pois assim, tal e qual não pode passar, etc., isto é, para que o interessado possa perguntar em reunião com o técnico e com o director, se este aspecto assim e assado, bem conversado e regado com um almoço de circunstância e de trabalho, a coisa pode passar.
Claro que a “ocasião faz o ladrão”, a crise tem sido grande, uns a passear-se com topos de gama e outros a ganhar pela tabela simples da função pública com o filho na escola a dizer, o meu pai é o maior e o outro puto a perguntar ao pai, então como é!? Cria uma necessidade danada. A gente tem de compreender: não estou a dizer que foi o caso!
É evidente que a solução deveria ter sido outra:
Querem proteger as aves, da Directiva? façam-no fora das instalações industriais. Mas se precisam dessas instalações para proteger as aves, então vão ter que comprar as instalações industriais. É ASSIM QUE SE FAZ NOS PAÍSES CIVILIZADOS. Até há fundos comunitários específicos para comprar (nunca expropriar e a diferença é grande!) e ou para arrendar. Têm dúvidas ? leiam o programa financeiro LIFE para a protecção da natureza e Rede Natura 2000 nos sites da CE. Até a vizinha Espanha o fez e consta do relatório de experiências de outros países.
Aqui em Portugal existem leis que também apontam para isso na sequência da defesa do direito de propriedade e que obrigam a indemnizar (Constituição e leis do Ordenamento), mas o Ministério do Ambiente e o ICNB não querem saber na sua tontearia e arrogância. Quem quiser que vá para os tribunais que ainda morrem antes de terem logrado obter a divina justiça.
Dizem que em Espanha, os planos de ordenamento e de pormenor são claros sobre o que se pode construir. Lá tb há umas broncas.
Aqui há muitas dúvidas, muitas coisas na manga do arquitecto da Câmara de tal modo que o arquitecto de uma cidade põe projecto privado da sua autoria na Câmara vizinha, no que é correspondido por idêntico procedimento do(s) seu(s) colega(s) do outro lado.
Toda agente sabe isto e, agora, não querem ver onde está a origem da corrupção? ACORDEM!!
Não perceberam aquela suspensão do RJEU em 2000 que foi exigida pelo poder local para colocar mais uns condicionamentos e sujeitar umas coisitas mais a parecer e a autorização?
E isto do Ambiente e do ICNB. O que significa tudo ficar condicionado nas Áreas Protegidas que é já, mais de 27% do território nacional? Tal significa a ditadura, o requerimento, memória descritiva, parecer, pagar taxa, esclarecer, reclamar, expor, pedir, suplicar e na falta de sensibilidade ou de cunha tem de ir o vil metal. E quem resiste?
Resumindo e concluindo: Aquilo do Freeport era difícil de conseguir, pela simples razão de que eram muitas as condicionantes e afinal era preciso um estudo de impacto ambiental (EIA) para transformar uma licença industrial de fabrico de pneus lá existente há muitos anos em loja de venda de fazendas e outras fancarias, mas havia que ter cuidado com as arestas das construções não fossem as aves partir os ditos contra essas façanhas da construção civil que o bom senso dos serviços camarários e de arquitectura paisagística da Câmara de Alcochete, de tão estúpidos e cretinos que são (ou eram) nunca poderiam salvaguardar.
Só aqueles eleitos do Ambiente e do ICNB são portadores da sabedoria.
Há Freeports aí aos montes, só falta que saltem e, saltarão quando começarem a vender jornais e audiências, lá isso é verdade.
Se não querem estes casos, desfaçam tudo o que já fizeram e estão para continuar a fazer.
O senhor Primeiro-Ministro de um Governo com maioria absoluta tem o que merece, e até merecia bem pior.
Purfino Quesada Parreira
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