Vamos por partes:
A instalação de um dispositivo electrónico de matrícula nas viaturas automóveis, objecto de uma proposta de lei, hoje discutida na Assembleia da República, visa, segundo o governo, facilitar o trabalho das forças de segurança, que, por essa forma, terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel, permitindo ainda o sistema, "o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e "outras taxas rodoviárias".
Diria, perante estas funcionalidades que o sistema proporciona grandes vantagens, maxime no respeitante ao controlo dos veículos sem seguro (actualmente uma praga incontrolável, com danos que não é difícil imaginar).
Posto isto, resta saber se o novo dispositivo põe ou não em causa a privacidade dos cidadãos e se contende ou não com os seus direitos, liberdades e garantias.
O governo, pela boca do Secretário de Estado, Paulo Campos, afirma que não, pois "a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema", explicando que "a informação contida no dispositivo electrónico de matrícula é lida de forma directa com dados referentes à identificação dos veículos matriculados e não relativos a pessoas".
Os partidos da oposição, por sua vez, têm dúvidas, pelo menos quanto a este aspecto da privacidade. Não me parece, no entanto, que os partidos da oposição se devam ficar pelas dúvidas. Devem sim averiguar, se ainda o não fizeram, se as alegações do governo, no respeitante à privacidade, são ou não são verdadeiras e se o não forem, há que dizê-lo com toda a clareza, porque nesta matéria não podemos ficar pelas dúvidas.
O sistema tem vantagens, sem dúvida, mas se o mesmo permitir a invasão da privacidade dos cidadãos, então não há que hesitar: dispositivo para o lixo !
Não ignoro que algumas das funcionalidades do novo equipamento já estão ao alcance do sistema "Via Verde". Há todavia uma diferença que faz toda a diferença: A "Via Verde" é de subscrição voluntária e o novo sistema é obrigatório.
1 comentário:
Eu penso que os chamados direitos, liberdades e garantias de que tanto se fala, a maior parte das vezes bem, tem que se articular com os deveres, vigilância,e monotorização. Os tempos vão mudando e a sofisticação das habilidades jurídicas e outras são cada vez maiores em prejuizo da segurança individual e colectiva.
O bem da TRANSPARÊNCIA é hoje um imperativo de vida em sociedade.
Zé Mário
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