A lei da selva

Fernando Ulrich, presidente do BPI, que, atendendo às suas frequentes e disparatadas declarações, mais parece um banqueiro enxertado num fala-barato, veio mostrar-se preocupado com a possibilidade de o Tribunal Constitucional vir a pronunciar-se sobre o Orçamento de Estado para 2013, à semelhança do que aconteceu relativamente ao Orçamento deste ano, alertando para o perigo de se estar a caminhar para uma "ditadura do Tribunal Constitucional".

Diga-se que o fala-barato mais não faz do que repetir, ainda que por outras palavras, as  afirmações do deputado do PSD, Miguel Frasquilho, que, apesar de ter outras responsabilidades políticas, não teve pejo de considerar que o  “enorme aumento de impostos” previsto para 2013 é a consequência da decisão do Tribunal Constitucional de “chumbar” os cortes dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas, decisão que do seu ponto de vista, “lesou os interesses de Portugal”. 

Trata-se num caso e noutro de afirmações irresponsáveis, porque não há qualquer risco nesse sentido e, no caso do deputado Frasquilho, as afirmações são, além do mais, falsas, tendo em conta que o acórdão do Tribunal Constitucional limitou os efeitos da sua decisão para o futuro, permitindo ao governo reter, durante o corrente exercício, os subsídios de férias e de Natal subtraídos a funcionários públicos, pensionistas e reformados.

Em boa verdade, o único risco que Portugal corre, nas presentes circunstâncias, é o da subversão do Estado de direito sob a égide do actual executivo, com a conivência do presidente da República. 

Sabe-se, no entanto, aonde é que eles querem chegar. Contando que o presidente da República, o tal que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, continue, à semelhança do que fez no passado, a lavar as mãos como Pilatos, face às mais que prováveis  violações da lei constitucional de que enferma o Orçamento do Estado para 2013, o que eles querem, com estes pronunciamentos, é intimidar e neutralizar o único órgão de soberania que ainda pode impedir a direita de impor no país a lei da selva. É este, muito provavelmente, o objectivo desta direita, vista ela, ou não, o disfarce de social-democrata.

Os "leões", pelos vistos, já andam à solta. Se conseguirem neutralizar o Tribunal Constitucional, não sei até onde irá a carnificina.